Sobre o disposto na Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:
O enunciado descreve o conceito de integralidade (Art. 7º, II), e não de igualdade. A igualdade de assistência refere-se ao atendimento sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (Art. 7º, IV).
Reproduz fielmente o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990, que define as ações incluídas na execução direta do campo de atuação do SUS.
Conforme o Art. 19-C da Lei 8.080/1990, cabe à União (e não aos municípios), com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, o Art. 22 determina que ela deve observar as normas expedidas pelos órgãos de direção do SUS (gestor público), e não por gestor privado.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A questão exige a literalidade do campo de atuação do SUS previsto no Art. 6º, inciso I, da Lei 8.080/1990, que inclui a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral. O acerto depende de reconhecer o texto exato da lei e identificar as trocas conceituais nas outras alternativas.
Raciocínio clínico
Vamos dissecar a legislação aplicada à questão:
- –O campo de atuação do SUS (Art. 6º) engloba diretamente a formulação e execução de políticas de saúde coletiva, vigilância e assistência terapêutica (incluindo a farmacêutica).
- –As bancas frequentemente tentam confundir os princípios doutrinários (Art. 7º) trocando a definição de integralidade (conjunto articulado de ações preventivas e curativas) pelo nome de outro princípio, como a igualdade (equidade).
- –No subsistema de Saúde Indígena (Art. 19-C), o financiamento é responsabilidade expressa da União com recursos federais próprios, e não dos municípios.
- –A iniciativa privada (Art. 22) deve seguir as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (gestor público), e jamais por um "gestor privado".
Por que acontece
A Lei 8.080/1990 organiza as bases de funcionamento do SUS, dividindo seus artigos em objetivos, campos de atuação (Art. 6º), princípios e diretrizes (Art. 7º) e subsistemas específicos criados posteriormente por alterações legais (como o de Saúde Indígena, Lei 9.836/1999).
Conduta
Para questões de legislação do SUS baseadas na Lei Federal nº 8.080/1990:
- –Memorize o quarteto do Art. 6º, I: Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Assistência Terapêutica Integral (inclusive farmacêutica).
- –O que NÃO fazer: Não confundir a competência de financiamento da saúde indígena (sempre federal/União) com a execução descentralizada de ações comuns da atenção primária municipal.
Como isso cai nas provas
Questões sobre a Lei 8.080/1990 costumam cobrar a letra da lei por meio de duas trocas clássicas:
- –Integralidade vs. Igualdade/Equidade: O conceito de "ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade" é integralidade; a "assistência sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie" é igualdade.
- –Financiamento da Saúde Indígena vs. Financiamento Geral do SUS: O financiamento geral é tripartite (União, Estados e Municípios), mas o subsistema indígena cabe privativamente à União com recursos próprios.
Para memorizar
- –Art. 6º, I: Vigilância sanitária + epidemiológica + saúde do trabalhador + assistência terapêutica integral
- –Integralidade = ações preventivas + curativas, individuais + coletivas
- –Saúde Indígena: financiada pela União
- –Setor privado: livre para atuar, mas segue regras expedidas pelo SUS / Poder Público
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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