O que decide a resposta

O comando pede o princípio que NÃO foi violado no caso clínico ("EXCETO"). A paciente teve seu acolhimento negado por não residir no município (fere a Universalidade), foi colocada no fim da fila por critério puramente burocrático e não clínico (fere a Igualdade/Equidade) e recebeu medicação sem esclarecimento ("sem que lhe fosse explicado o motivo dos seus sintomas e o objetivo da medicação", ferindo o Direito à informação). O único princípio listado que não se relaciona aos desmandos sofridos individualmente no atendimento é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.

Raciocínio clínico

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, Art. 7º) define os princípios e diretrizes do SUS. Vamos correlacionar cada infração descrita no caso:

• –"negado atendimento já que não era moradora do município": o SUS é universal. O acesso é garantido a todo cidadão em qualquer ponto do território nacional, sem restrição por domicílio. Violação direta da Universalidade de acesso (Art. 7º, I).
• –"atendida apenas após todas as pessoas que estavam na unidade, já que não pertencia a equipe": a priorização de atendimento na Atenção Primária deve ser guiada pela estratificação de risco clínico (necessidade de saúde), e não pela vinculação cadastral. Criar desvantagem assistencial sem base clínica fere a Igualdade da assistência à saúde / Equidade (Art. 7º, IV).
• –"sem que lhe fosse explicado o motivo dos seus sintomas e o objetivo da medicação": o usuário tem garantia legal de conhecer seu diagnóstico, prognóstico e a finalidade dos tratamentos prescritos. Violação direta do Direito à informação (Art. 7º, V).
• –Utilização da epidemiologia: trata-se de uma diretriz de gestão e planejamento em saúde pública (definir onde alocar recursos e priorizar programas com base em dados de morbimortalidade populacional), não tendo relação com as faltas ético-assistenciais do relato.

Por que acontece

A territorialização e o cadastramento na Atenção Primária organizam o vínculo longitudinal da equipe com a sua população adscrita, mas nunca podem ser usados como barreira de acesso para a demanda espontânea ou para atendimentos agudos no SUS.

Conduta

Todo serviço de saúde do SUS deve garantir acolhimento à demanda espontânea com classificação de risco (acolhimento com escuta qualificada), independentemente de comprovação de residência ou vínculo prévio, assegurando a resolução da queixa aguda ou a referência responsável na Rede de Atenção à Saúde (RAS), com consentimento e esclarecimento pleno ao usuário. O que não se deve fazer: impor barreiras administrativas (exigir comprovante de residência para consulta) ou penalizar o usuário não cadastrado colocando-o no fim da fila sem avaliação de risco.

Como isso cai nas provas

Questões sobre o Artigo 7º da Lei 8.080/1990 costumam trazer vinhetas práticas de desrespeito aos direitos dos usuários na Atenção Básica para testar se você diferencia os princípios ético-doutrinários dos princípios organizacionais/metodológicos.

• –Universalidade vs. Territorialização: a territorialização organiza a rede e a adscrição de clientela, mas a universalidade proíbe categoricamente a recusa de atendimento por critério geográfico.
• –Igualdade vs. Equidade: igualdade proíbe preconceitos e privilégios; a equidade permite tratar desigualmente os desiguais para reduzir vulnerabilidades (ex.: priorizar pelo risco clínico, nunca por vínculo burocrático).