O que decide a resposta

A busca pela alternativa incorreta sobre a Lei nº 8.080/1990 é decidida pela literalidade do Artigo 7º: "A descentralização político-administrativa prevista pelo SUS enfatiza a descentralização dos serviços para os estados". O texto legal expressa textualmente a ênfase na municipalização (descentralização para os municípios), e não para os estados.

Raciocínio clínico

A análise da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) exige confrontar os princípios organizativos e doutrinários com o texto das assertivas:

• –A participação complementar do setor privado está expressa no Art. 4º, § 2º e no Art. 24 (preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos).
• –Os três objetivos expressos do SUS no Art. 5º são: identificação/divulgação dos fatores determinantes e condicionantes, formulação de políticas de saúde e assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação.
• –A regionalização e a hierarquização em níveis de complexidade crescente constam no Art. 8º como base organizativa da rede.
• –A descentralização político-administrativa (Art. 7º, inciso IX, alínea "a") possui direção única em cada esfera de governo, mas com foco prioritário no poder local: ênfase na descentralização dos serviços para os municípios. A transferência para os estados descaracteriza a diretriz da municipalização.

Por que acontece

O movimento da Reforma Sanitária estabeleceu que o município é a esfera de governo mais próxima da realidade de vida e das necessidades da população. Por isso, a descentralização do SUS adota a municipalização das ações e serviços, cabendo aos estados o papel primordial de coordenação regional, regulação e apoio técnico-financeiro.

Conduta

Na aplicação da legislação do SUS, deve-se aplicar a Lei nº 8.080/1990 para a estruturação dos serviços e competências executivas, lembrando que a gestão municipal é a executora primária da Atenção Primária à Saúde e da rede básica local. Não se deve atribuir aos estados a execução direta de serviços que possam ser plenamente assumidos e geridos pelos municípios consorciados ou isolados.

Como isso cai nas provas

Questões de legislação do SUS costumam trocar palavras-chave literais da Lei nº 8.080/1990 ou mesclar princípios com os da Lei nº 8.142/1990. Duas confusões clássicas:

• –Descentralização municipal vs. estadual: o discriminador é a alínea "a" do inciso IX do Art. 7º, que crava ênfase na descentralização para os municípios.
• –Lei 8.080/1990 vs. Lei 8.142/1990: o discriminador é o tema — a 8.080 trata de organização e funcionamento do sistema, enquanto a 8.142 regulamenta participação da comunidade e transferências intergovernamentais de recursos.