O que decide a resposta

"Paciente de 13 anos" e "relações sexuais desprotegidas e consensuais". Perante o Código Penal Brasileiro (Art. 217-A), qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, tornando o consentimento juridicamente irrelevante.

Sendo a gestação decorrente de estupro, o aborto legal é um direito garantido (Art. 128, II, do CP), sem exigência de autorização judicial ou de boletim de ocorrência (B.O.), com notificação compulsória obrigatória no Sinan.

Raciocínio clínico

Nossa paciente tem 13 anos e apresenta gestação em curso (fundo uterino palpável, teste positivo). Do ponto de vista médico e legal, a idade é o divisor de águas: abaixo de 14 anos, a presunção de vulnerabilidade é absoluta. O relato de que a relação foi "consensual" não afasta a tipificação de estupro de vulnerável.

Portanto, a paciente se enquadra na previsão de interrupção legal da gestação prevista no Código Penal.

A atuação da equipe na Atenção Primária envolve acolher a paciente e a mãe, esclarecer os direitos legais, encaminhar para o serviço de referência em violência sexual / aborto legal e realizar a notificação compulsória no Sinan (obrigatória em casos de violência contra crianças e adolescentes, além de comunicação ao Conselho Tutelar). Exigir boletim de ocorrência, exame de corpo de delito ou alvará judicial para prestar o atendimento ou realizar o aborto legal é incorreto e viola as normas técnicas vigentes.

Por que acontece

A lei brasileira considera que menores de 14 anos não possuem discernimento pleno nem maturidade biopsicossocial para consentir com o ato sexual. Assim, a ocorrência de conjunção carnal nessa faixa etária enquadra o caso compulsoriamente como violência sexual, autorizando a realização do abortamento previsto em lei.

Conduta

Conforme a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento do Ministério da Saúde:

• –Acolhimento multiprofissional (médico, enfermagem, psicologia e serviço social), garantindo escuta qualificada e sigilo.
• –Encaminhamento imediato para o serviço de referência para avaliação da idade gestacional (ultrassonografia) e planejamento do procedimento (médico com misoprostol ou cirúrgico por aspiração manual intrauterina - AMIU/curetagem).
• –Preenchimento da ficha de notificação compulsória no Sinan por suspeita ou confirmação de violência interpessoal/autoprovocada, além de comunicação ao Conselho Tutelar (conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

O que NÃO fazer: não exigir Boletim de Ocorrência, autorização judicial ou laudo do IML como condição para o acesso ao abortamento legal; não desencorajar ou julgar a decisão da família; não recusar o acolhimento alegando objeção de consciência institucional.

Como isso cai nas provas

O tema da violência sexual costuma ser cobrado em dois eixos: profilaxias de urgência (até 72 horas) e aborto previsto em lei. As principais confusões em prova:

• –Exigência de Boletim de Ocorrência: a prova tenta induzir que o B.O. é pré-requisito para o aborto legal. O discriminador é a regra: a palavra da vítima (ou do responsável) basta para a assistência médica, não sendo necessária comprovação policial ou judicial.
• –Consentimento em menores de 14 anos vs. maiores de 14 anos: abaixo de 14 anos, o consentimento é nulo (estupro de vulnerável). A partir de 14 anos, para configurar estupro, exige-se violência real, grave ameaça ou incapacidade de resistência.