Multipara de 30 anos, G2C1, com 28 semanas de gestação, solicitou ao pré-natalista que fosse realizada ligadura tubária durante o parto. Em casos como esse, como o médico deve proceder?
A Lei Federal nº 14.443/2022 revogou a exigência de consentimento ou assinatura do cônjuge/marido para a esterilização cirúrgica voluntária.
A conduta exige esclarecer métodos alternativos, respeitar o interstício legal de no mínimo 60 dias antes do parto e formalizar a manifestação por meio de TCLE.
A esterilização cirúrgica não é indicação médica de cesariana; a via de parto deve seguir estrita indicação obstétrica.
A laqueadura durante o parto ou cesariana é expressamente permitida pela legislação vigente, desde que respeitado o prazo mínimo de 60 dias de notificação no pré-natal.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"28 semanas de gestação, solicitou ao pré-natalista que fosse realizada ligadura tubária durante o parto." Com 28 semanas, faltam de 9 a 12 semanas até o termo: `28 semanas + 9 semanas = 37 semanas (63 dias)`, ultrapassando o interstício legal obrigatório de ≥ 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto, conforme a Lei Federal nº 14.443/2022.
Raciocínio clínico
A abordagem da esterilização cirúrgica voluntária no Brasil segue os critérios atualizados pela Lei nº 14.443/2022 (vigente desde março de 2023), que alterou a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996).
Para a realização da laqueadura, a paciente deve atender a pelo menos um dos critérios: ter capacidade civil plena e idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos. A paciente tem 30 anos, preenchendo o critério etário de forma independente.
A nova legislação permitiu a esterilização cirúrgica durante o período de parto (seja via vaginal ou cesariana), desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento, acompanhado de aconselhamento sobre métodos contraceptivos reversíveis e assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
A exigência de consentimento de cônjuge ou parceiro foi revogada pela lei atual, sendo a decisão um direito personalíssimo da mulher. Além disso, a solicitação de laqueadura não constitui indicação obstétrica para cesariana.
Por que acontece
O intervalo mínimo de 60 dias e o aconselhamento contraceptivo existem para evitar decisões precipitadas sob estresse gestacional ou pressão externa, garantindo que a mulher conheça métodos reversíveis de alta eficácia antes de optar por um procedimento definitivo.
Conduta
Aconselhar a paciente quanto às taxas de falha e opções contraceptivas reversíveis de longa duração (DIU de cobre, DIU com levonorgestrel e implante de etonogestrel).
Registrar em prontuário a manifestação de vontade, coletar a assinatura do TCLE com antecedência mínima de 60 dias em relação ao parto e programar a realização da laqueadura tubária intraparto, sem indicação de cesariana por motivo exclusivamente esterilizador, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde e a Lei Federal nº 14.443/2022.
Como isso cai nas provas
- –Consentimento conjugal: a pegadinha clássica exige a assinatura do cônjuge/companheiro; a Lei nº 14.443/2022 revogou essa exigência, tornando a decisão estritamente individual.
- –Laqueadura no parto: provas antigas consideravam a esterilização intraparto proibida (salvo cesarianas de repetição); a legislação atual permite a realização durante o parto ou cesariana, desde que respeitado o prazo de 60 dias.
- –Idade e paridade: o texto antigo exigia 25 anos ou 2 filhos; o critério atual reduziu a idade para ≥ 21 anos OU 2 filhos vivos.
Para memorizar
- –Idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos (critérios não cumulativos)
- –Interstício mínimo de 60 dias entre a manifestação formal e a cirurgia
- –Permitida no parto (vaginal ou cesariana) se cumprido o prazo de 60 dias
- –Consentimento do cônjuge NÃO é mais exigido
- –Laqueadura não é indicação de via de parto (não justifica cesariana)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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