O que decide a resposta

"Restou confirmada a suspeita de negligência." Negligência e abandono configuram formas de violência contra a pessoa idosa. Diante de suspeita ou confirmação, a notificação compulsória à autoridade sanitária e a comunicação aos órgãos de proteção (autoridade policial, Ministério Público e Conselhos do Idoso) são imposições legais do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 19), afastando qualquer alegação de quebra indevida de sigilo médico.

Raciocínio clínico

A idosa apresenta declínio cognitivo em fase avançada e dependência funcional, vivendo sob privação de cuidados básicos de higiene e sem acesso regular aos tratamentos essenciais de suas doenças crônicas, apesar de residir com três filhos adultos. O quadro caracteriza negligência intrafamiliar grave.

No manejo médico-legal e epidemiológico, duas obrigações paralelas surgem:

• –A notificação epidemiológica via Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), pela ficha de Violência Interpessoal/Autoprovocada, que não exige confirmação jurídica ou policial para ser preenchida — a mera suspeita clínica já obriga o envio semanal.
• –A comunicação aos órgãos de responsabilização e garantia de direitos.

A proteção da pessoa vulnerável e incapaz de consentir sobrepõe-se ao sigilo profissional estrito, sendo dever legal do profissional de saúde acionar os órgãos competentes, sem transferir esse fardo para vizinhos ou para a própria vítima.

Por que acontece

A violência contra a pessoa idosa abrange abuso físico, psicológico, financeiro, sexual e a negligência/abandono. O Estatuto da Pessoa Idosa vincula a comunicação obrigatória a órgãos de controle porque indivíduos em vulnerabilidade extrema, como na demência avançada, são incapazes de autodefesa e não têm como denunciar seus próprios agressores.

Conduta

Preencher a ficha de notificação compulsória de violência interpessoal do Sinan e encaminhar aos órgãos de vigilância epidemiológica do município, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017.

Simultaneamente, formalizar comunicação do caso à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em cumprimento ao artigo 19 do Estatuto da Pessoa Idosa. O profissional não deve aguardar investigações policiais ou judiciais para notificar, nem exigir que a denúncia seja feita por terceiros ou pela própria vítima.

Como isso cai nas provas

Notificação de violência contra o idoso costuma ser confrontada com:

• –Quebra de sigilo profissional: a legislação federal e o Código de Ética Médica estabelecem justa causa e dever legal de comunicação na vigência de violência contra vulneráveis, diferindo da regra geral de sigilo aplicável a adultos plenamente capazes.
• –Notificação de violência em adultos sem perda de capacidade: enquanto no idoso e na criança/adolescente a comunicação externa a órgãos de proteção é mandatória por lei, na violência contra o adulto capaz (não idoso) a notificação sanitária ao Sinan é compulsória, mas a denúncia policial sem consentimento é vedada para preservar a autonomia e a segurança da vítima.