O que decide a resposta

"A Resolução CFM nº 2.333/2023 estabelece normas éticas (...) contraindicando seu uso para fins estéticos, de ganho de massa muscular ou de performance." O texto legal veda expressamente a indicação com base na ausência de comprovação científica de segurança e na prevalência de riscos à saúde, o que concretiza diretamente o princípio bioético da não maleficência (primum non nocere).

Raciocínio clínico

A prescrição médica não é balizada exclusivamente pela autonomia do paciente. A autonomia não confere o direito de exigir intervenções sem respaldo científico ou desproporcionalmente danosas. Diante de terapias com esteroides androgênicos anabolizantes (EAA) para fins estéticos ou rendimento esportivo, o risco de eventos adversos cardiovasculares, hepáticos e psiquiátricos supera qualquer benefício clínico comprovado.

No diferencial ético-regulatório: a autonomia do paciente (opção B) é limitada pelo dever de beneficência e pela proibição de causar dano deliberado. A terapia hormonal em homens trans (opção A) busca níveis androgênicos na faixa fisiológica masculina, e não níveis suprafisiológicos como os utilizados para hipertrofia estética, estando expressamente preservada pela própria resolução e pela Resolução CFM nº 2.265/2019.

Não existe exceção regulamentar para atletas profissionais (opção D); pelo contrário, nesses indivíduos o uso de EAA configura dopagem segundo o Código Mundial Antidopagem (WADA) e é infração ética explícita pelo CFM.

Por que acontece

Doses suprafisiológicas de esteroides androgênicos induzem dislipidemia aterogênica, hipertrofia ventricular concêntrica, disfunção endotelial, hepatotoxicidade e supressão irreversível do eixo hipotálamo-hipófise-gonadal. Submeter indivíduos saudáveis a esses desfechos em troca de ganho estético viola a balança de risco-benefício da medicina.

Conduta

Prescrever reposição de testosterona estritamente nas indicações formais com comprovação diagnóstica laboratorial e clínica de hipogonadismo orgânico ou na terapia de afirmação de gênero, segundo a Resolução CFM nº 2.333/2023 e a diretriz da SBEM.

É vedada a prescrição de EAA para fins estéticos, modulação hormonal, ganho de massa ou melhora de rendimento físico, bem como para tratamento do envelhecimento fisiológico ("antienvelhecimento").

Não se deve emitir termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) com o intuito de autorizar prescrição off-label de EAA sem respaldo, pois o termo de consentimento não isenta o médico de responsabilidade ética nem legitima conduta contraindicada pelo Conselho Federal de Medicina.

Como isso cai nas provas

Bioética e regulação profissional costumam colocar em choque aparente a autonomia do paciente contra outros princípios fundamentais:

• –Autonomia do paciente versus Não maleficência: o paciente deseja um tratamento de risco para fins cosméticos, mas a autonomia não obriga o médico a praticar atos danosos ou sem evidência científica.
• –Hipogonadismo verdadeiro versus Uso estético: o hipogonadismo clínico exige sintomas compatíveis somados a níveis baixos de testosterona total colhida pela manhã em pelo menos duas ocasiões; o uso estético busca níveis suprafisiológicos em pacientes hígidos.
• –Terapia de afirmação de gênero versus Uso estético: a terapia cruzada visa atingir níveis fisiológicos do gênero afirmado com acompanhamento multidisciplinar específico, sendo autorizada por resolução própria.