O que decide a resposta

"O médico da UBS deve fornecer o atestado com a data em que o atendimento foi prestado, registrando o período completo de afastamento." A data grafada no documento precisa corresponder obrigatoriamente ao dia real da consulta, pois retrodatar atestado é infração ética.

Ao mesmo tempo, após avaliar clinicamente nosso paciente e validar os relatórios do atendimento recente, o médico tem autonomia para justificar e registrar o afastamento de todo o período de convalescença necessário para a recuperação.

Raciocínio clínico

O médico da UPA errou ao postergar a emissão do atestado: todo médico que assiste um paciente tem legitimidade e dever de emitir o atestado correspondente à sua intervenção, caso haja indicação de repouso. Boletim de atendimento comprova presença, mas não substitui a declaração formal de incapacidade temporária para o trabalho.

Diante do paciente na UBS com quadro de pneumonia bacteriana ainda sintomática e documentada por radiografia de 48 horas antes, cabe ao médico da unidade realizar a avaliação clínica atual e definir a conduta pericial administrativa.

Para formalizar o documento, dois princípios éticos são intransponíveis:

• –Não retrodatar: o atestado não pode levar a data de 2 dias atrás, pois isso configuraria falsidade ideológica; a data do documento é o dia em que o médico da UBS está examinando o paciente.
• –Sigilo diagnóstico: a inclusão da CID é vedada por regra geral e só pode ser feita se houver autorização expressa do paciente.

Portanto, o médico data o documento no dia de hoje, mas descreve o período total de repouso necessário a contar do início do adoecimento comprovado pela documentação da UPA.

Por que acontece

O atestado médico é um documento dotado de fé pública que retrata um ato pericial realizado no momento do exame. Adulterar a data de emissão compromete a veracidade cronológica do prontuário e infringe o Código de Ética Médica. A omissão da CID decorre do direito fundamental à privacidade e ao segredo médico sobre o estado de saúde do trabalhador perante o empregador.

Conduta

Emitir o atestado médico com a data da consulta atual na UBS, discriminando o tempo estimado de repouso total indispensável para a recuperação clínica, conforme a Resolução CFM 1.658/2002 (atualizada pela CFM 1.851/2008) e o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018).

Não inserir a CID sem a solicitação expressa ou concordância assinada do paciente no próprio corpo do documento ou em prontuário. Também não se deve recusar o acolhimento do período pregresso documentado pela UPA se o exame físico atual confirmar a continuidade da incapacidade laboral.

Como isso cai nas provas

• –Inclusão do diagnóstico codificado (CID): confunde-se com obrigatoriedade pericial. O que separa é o sigilo profissional — a CID só pode constar no atestado se o paciente solicitar formalmente ou mediante justa causa e dever legal (ex.: notificação compulsória de agravo).
• –Validade e datação de atestados: confunde-se a possibilidade de justificar dias pregressos com colocar data retroativa no papel. O que separa é a cronologia do ato médico: a data de emissão é sempre a do exame presencial, enquanto o intervalo de afastamento pode abranger datas anteriores desde que fundamentado clinicamente.