O que decide a resposta

"Feto com anencefalia. Manifestou o desejo de interrupção imediata da gestação." O ponto decisivo é a exigência ética e legal de confirmação diagnóstica formal antes de qualquer procedimento: a Resolução CFM nº 1.989/2012 exige ultrassonografia a partir de 12 semanas com documentação fotográfica específica (polo cefálico e face) e laudo assinado por dois médicos. Não se interrompe com base em laudo único ambulatorial sem a devida validação protocolar.

Raciocínio clínico

A interrupção de gestação de feto anencéfalo é um direito da gestante no Brasil, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54 (2012), sem necessidade de alvará judicial.

No entanto, o desejo de interrupção imediata não autoriza o encaminhamento direto ao centro cirúrgico. A anencefalia é uma condição de letalidade intrauterina ou neonatal precoce quase absoluta, e o rigor no diagnóstico definitivo é indispensável para afastar outras anomalias do tubo neural ou de calvária que poderiam mimetizar a alteração (como encefalocele ou acrania/exencefalia isolada).

Por isso, o protocolo do Conselho Federal de Medicina determina que o laudo ultrassonográfico traga cortes específicos (transversal demonstrando ausência da calvária e do parênquima cerebral, e sagital demonstrando a face) e a concordância de dois médicos habilitados. Se a paciente traz apenas um exame externo sem essas formalidades, o passo obrigatório é solicitar nova ultrassonografia obstétrica confirmatória.

Por que acontece

A anencefalia decorre do fechamento defeituoso da porção anterior do tubo neural por volta da 4ª semana embrionária (28º dia pós-concepção). O tecido cerebral exposto ao líquido amniótico sofre necrose e degeneração secundária, deixando preservados apenas remanescentes rudimentares de tronco encefálico e base do crânio, o que inviabiliza a vida pós-natal.

Conduta

Solicitar nova ultrassonografia com protocolo estruturado para confirmação diagnóstica, conforme a Resolução CFM nº 1.989/2012. O exame deve demonstrar polo cefálico em corte transversal evidenciando ausência da calvária e corte sagital da face fetal, com laudo assinado por dois médicos.

Confirmado o diagnóstico e mantido o desejo livre da mulher, realiza-se o acolhimento multiprofissional e o preparo para indução/esvaziamento uterino (geralmente com misoprostol vaginal na dosagem preconizada para a idade gestacional).

Não solicitar autorização judicial: o STF julgou a interrupção atípica penalmente na ADPF 54, tornando desnecessária a intervenção do Judiciário.

Como isso cai nas provas

O abortamento por anencefalia costuma gerar duas confusões na abordagem prática:

• –Alvará judicial: a confusão ocorre com outras malformações congênitas incompatíveis com a vida (como trissomia do 13 ou do 18), que ainda exigem autorização judicial específica, enquanto a anencefalia tem permissão direta pelo STF (ADPF 54).
• –Aborto legal por estupro: na violência sexual, a palavra da mulher basta e a interrupção dispensa confirmação de laudo pericial ou decisão judicial; na anencefalia, a decisão também é da mulher, mas a comprovação técnica por dois médicos é obrigatória.