O que decide a resposta

"Recusaram, com veemência, a vacina antitetânica prescrita." A vacinação infantil recomendada pelas autoridades sanitárias é obrigatória por lei no Brasil, e a recusa dos pais, na ausência de risco iminente de morte que justifique intervenção imediata contra a vontade deles, exige acionamento do Conselho Tutelar para a garantia dos direitos da criança.

Raciocínio clínico

A ferida é tetanogênica (profunda, com terra), mas a profilaxia contra o tétano pós-exposição não configura intervenção de emergência por risco iminente de morte no exato momento do atendimento. Por isso, o médico não deve aplicar o imunobiológico à força no ato nem reter a família contra a própria vontade.

A autonomia parental encontra limite estrito no melhor interesse da criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como a vacinação prevista no Programa Nacional de Imunizações (PNI) é obrigatória nos termos do ECA (art. 14, § 1º), a recusa injustificada dos responsáveis legais configura violação de dever de proteção.

A conduta médica correta consiste em prestar a assistência imediata autorizada (limpeza e sutura), orientar a família sobre os riscos do tétano acidental e, após a alta, notificar formalmente o Conselho Tutelar do domicílio da família. Cabe ao Conselho Tutelar a apuração da negligência e a aplicação de medidas protetivas, podendo acionar o Ministério Público ou o Poder Judiciário se a recusa persistir.

Por que acontece

No ordenamento jurídico e na bioética brasileira, o princípio do paternalismo estatal moderado e da vulnerabilidade sobrepõe a proteção à saúde e à vida da criança sobre convicções filosóficas, morais ou religiosas dos pais.

Conduta

Limpeza mecânica rigorosa e desbridamento dos tecidos desvitalizados da ferida, com sutura primária após consentimento. Registrar detalhadamente em prontuário a recusa parental, as orientações fornecidas e a entrega das orientações de sinais de alarme.

Encaminhar imediatamente notificação ao Conselho Tutelar, conforme preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

Não acionar a autoridade policial de imediato para lavrar boletim de ocorrência, salvo em situações de violência física ativa ou crime flagrante, pois o órgão administrativo competente para tutela primária de direitos da infância é o Conselho Tutelar. Não aplicar imunobiológico à força quando ausente o perigo iminente de morte.

Como isso cai nas provas

Recusa de tratamento por pais ou responsáveis costuma ser contraposta a duas situações jurídicas distintas:

• –Risco iminente de morte: por exemplo, recusa de transfusão de sangue em politrauma grave com choque hemorrágico refratário. Nessa situação, a conduta é realizar a transfusão imediatamente para salvar a vida, mesmo contra a vontade dos pais, sem necessidade de autorização judicial prévia.
• –Ausência de risco iminente com violação de direito: caso da recusa vacinal ou de tratamento ambulatorial essencial. Nessa situação, o médico não força o procedimento no plantão, mas notifica o Conselho Tutelar para mediação ou intervenção judicial.