O que decide a resposta

"O médico deve preencher os dados de identificação com base em um documento da pessoa falecida. Na ausência de documento, caberá à autoridade policial proceder o reconhecimento do cadáver." O manual do Ministério da Saúde estabelece que a identificação civil do cadáver é responsabilidade dos familiares ou da autoridade policial, cabendo ao médico transcrever os dados documentais fidedignos para o formulário.

Raciocínio clínico

A emissão da Declaração de Óbito (DO) é ato médico indelegável, com finalidades jurídica e epidemiológica (alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM).

Ao preencher o bloco I (Identificação), o médico não deve presumir nomes ou dados com base em relatos informais sem comprovação documental. Havendo documento oficial com foto, transcrevem-se os dados; na ausência total de identificação civil ou de familiares para atestá-la formalmente, a qualificação legal de um corpo não identificado recai sobre a autoridade policial, que registrará o indivíduo como ignorado ou procederá ao reconhecimento pericial (papiloscopia, antropologia forense ou DNA).

Outro ponto crítico é a exclusividade do ato: outros profissionais de saúde, como enfermeiros, jamais emitem ou assinam a DO. Em municípios desprovidos de médico, a legislação brasileira (Lei nº 6.015/1973) determina o registro em cartório mediante declaração de duas testemunhas que tenham presenciado o falecimento ou visto o cadáver, sem emissão prévia de DO médica.

Por que acontece

A Declaração de Óbito tem fé pública e repercussões sucessórias, civis e criminais imediatas. O médico responde pela veracidade técnica da causa mortis e pela fidedignidade dos registros; atribuir identidade a uma pessoa sem suporte documental ou perícia oficial geraria risco de fraudes de identidade, ocultação de cadáver ou erro no encerramento da personalidade civil.

Conduta

Seguir as normas do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.779/2005) e do Ministério da Saúde (Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Óbito):

• –Preencher todos os campos com base em documento oficial de identificação do falecido (RG, certidão de nascimento/casamento ou CNH).
• –Se o cadáver não possuir identificação documental ou permanecer como indigente/desconhecido, acionar a autoridade policial e o Instituto Médico Legal (IML) para a devida identificação e necropsia legal.
• –Nunca delegar o preenchimento ou a assinatura da DO a profissionais de enfermagem, assistentes sociais ou funcionários administrativos.

Como isso cai nas provas

Questões de documentação médica cobram a responsabilidade de emissão da DO e as exceções legais. Duas confusões recorrentes, com o discriminador:

• –Localidade sem médico vs. preenchimento por outro profissional: a banca costuma sugerir que o enfermeiro assina a DO. O discriminador é a regra legal: na ausência de qualquer médico, não se emite DO; o registro de óbito é feito diretamente em cartório com 2 testemunhas.
• –Morte natural sem assistência médica vs. morte violenta/externa: em locais com Serviço de Verificação de Óbito (SVO), a morte natural sem assistência vai para o SVO; onde não houver SVO, o médico do SUS (ou qualquer médico da localidade) atesta. Morte violenta ou suspeita é competência exclusiva do IML.