O que decide a resposta

"Segundo a Lei n. 8142/1990, no seu artigo 4°, para receberem os recursos... deverão contar com:". Trata-se da cobrança literal dos 6 requisitos obrigatórios para a transferência regular e automática (fundo a fundo) de recursos federais para estados, DF e municípios. A alternativa que lista exatamente os 6 itens da lei é a letra D.

Raciocínio clínico

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Para ter autonomia e receber o repasse direto (fundo a fundo), o ente federativo precisa comprovar capacidade de gestão, planejamento e controle social.

Os 6 requisitos expressos no art. 4º são:

1. Fundo de Saúde (onde o dinheiro entra e sai);

2. Conselho de Saúde (com composição paritária para o controle social);

3. Plano de Saúde (instrumento central de planejamento quadrienal);

4. Relatórios de gestão (prestação de contas e avaliação anual);

5. Contrapartida de recursos no respectivo orçamento;

6. Comissão de elaboração do PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários).

Nas alternativas incorretas, a banca trocou termos técnicos consagrados por pegadinhas de nomenclatura: substituiu "Plano de Saúde" por "programação anual de saúde" (letra A), "Relatórios de gestão" por "comissão de saúde" (letra B) e "Fundo de Saúde" por "Agenda de saúde" (letra C).

Por que acontece

A exigência desses seis instrumentos visa garantir que a descentralização dos recursos financeiros federais venha acompanhada de responsabilidade fiscal, planejamento estruturado e fiscalização direta pela sociedade civil organizada.

Conduta

Em termos de gestão pública e aplicação da Lei 8.142/1990, o gestor municipal ou estadual deve manter todos os 6 critérios ativos e regularizados.

Se o município ou estado não cumprir qualquer um desses requisitos, a lei determina que os recursos a ele destinados serão geridos diretamente pelo nível de governo imediatamente superior (o Estado assume a gestão dos recursos do Município inadimplente, ou a União assume os do Estado/DF).

Como isso cai nas provas

Legislação do SUS costuma cobrar a distinção entre a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990 ou a literalidade dos artigos de financiamento. Os principais pontos de confusão são:

• –Lei 8.080 vs. Lei 8.142: a 8.080/1990 trata da organização, princípios e funcionamento do SUS (o "como fazer"), enquanto a 8.142/1990 foca estritamente em participação comunitária (Conselhos e Conferências) e transferência de recursos.
• –Requisitos do Art. 4º vs. Instrumentos de Planejamento (Portaria de Consolidação nº 1): o artigo 4º exige Comissão do PCCS e Contrapartida orçamentária, que não fazem parte do rol de instrumentos puros de planejamento em saúde (PAS, Plano de Saúde e RAG).