O que decide a resposta

A literalidade do artigo 18, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde: "Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde da sua jurisdição." No desenho federativo do SUS, o município é o executor direto precípuo das ações e serviços de saúde.

Raciocínio clínico

A Lei nº 8.080/1990 divide as competências da direção do SUS em três artigos centrais:

• –Artigo 16: direção nacional (União).
• –Artigo 17: direção estadual (Estados e DF).
• –Artigo 18: direção municipal (Municípios e DF).

Ao avaliar as atribuições do município, o foco está na execução local e no comando dos serviços dentro da sua jurisdição territorial.

O que elimina as outras alternativas:

• –Coordenar hemocentros e a rede de laboratórios de saúde pública (LACEN) é competência expressa da direção estadual (Art. 17, inciso IV).
• –Coordenar a rede regionalizada e hierarquizada em articulação com o nível federal é competência estadual (Art. 17, inciso II).
• –As ações gerais de vigilância e fiscalização de abrangência interestadual e estadual de ambientes de trabalho competem prioritariamente às esferas estadual e federal, cabendo ao município colaborar no âmbito estritamente local.

Por que acontece

O princípio organizativo da descentralização político-administrativa, com ênfase na municipalização, parte do conceito de que a esfera municipal está mais próxima das necessidades reais da comunidade, devendo assumir a responsabilidade direta pela oferta e prestação do cuidado à saúde.

Conduta

Para o domínio da Lei nº 8.080/1990, a divisão prática entre os entes federativos deve ser estruturada da seguinte forma:

• –União (Art. 16): formulação de políticas nacionais, definição de diretrizes gerais, regulação e cooperação técnica e financeira.
• –Estados (Art. 17): coordenação regional, suporte técnico e financeiro aos municípios, caráter supletivo quando o município não dispuser de capacidade e coordenação de redes estratégicas (como hemorrede e laboratórios centrais de saúde pública).
• –Municípios (Art. 18): gestão e execução direta da atenção primária e dos serviços de saúde sob sua jurisdição, além de normatização suplementar local.

Como isso cai nas provas

As bancas cobram a diferenciação literal dos verbos e dos objetos entre os artigos 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990. Duas confusões habituais:

• –Gestão de hemocentros e laboratórios: a coordenação da rede de hemocentros e laboratórios centrais é competência estadual (Art. 17, IV), não municipal.
• –Competência normativa: a União define normas gerais de abrangência nacional (Art. 16), enquanto o município normatiza de forma exclusivamente suplementar no âmbito local (Art. 18, XII).