A saúde reprodutiva implica que a pessoa possa ter uma vida sexual segura e satisfatória, com autonomia para se reproduzir e a liberdade de decidir sobre quando e quantas vezes deve fazê-lo. Devem, portanto, ser ofertados a homens e mulheres adultos, jovens e adolescentes informações, acesso e escolha a métodos eficientes, seguros, permissíveis, aceitáveis e não contrários à Lei nº 9.263/1996, além da oferta de outros métodos de regulação da fecundidade e o direito ao acesso a serviços apropriados de saúde para pré-natal, parto e puerpério. Neste contexto, é CORRETO afirmar:
A reprodução assistida de alta complexidade (in vitro) não conta com oferta universal e descentralizada na rede básica do SUS, estando restrita a raros centros de referência acadêmicos.
O planejamento reprodutivo fundamenta-se na regulação da fecundidade (decisão livre e autônoma de ter ou não filhos), e não em ações para induzir ou "incentivar a fecundidade".
O cuidado em saúde sexual e reprodutiva deve ser equânime e integral para mulheres lésbicas e bissexuais, englobando prevenção de infecções, rastreamento de agravos e planejamento de parentalidade.
A política pública de planejamento reprodutivo abrange todas as fases da vida fértil e múltiplos arranjos relacionais, incluindo o período que antecede o início da vida sexual ativa.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Políticas Públicas e Programas Estratégicos
O que decide a resposta
"O planejamento reprodutivo engloba adultos, jovens e adolescentes, com vida sexual ativa com ou sem parceiros estáveis, bem como aqueles que se preparam para iniciar sua vida sexual." A Lei Federal nº 9.263/1996 e as diretrizes do Ministério da Saúde definem o planejamento reprodutivo como um direito universal voltado à autonomia individual, independentemente do estado civil ou do momento da vida sexual.
Raciocínio clínico
O planejamento reprodutivo no Sistema Único de Saúde não se restringe a casais heterossexuais estabelecidos ou à prescrição isolada de contraceptivos. O conceito abrange tanto o desejo de evitar ou postergar uma gestação quanto o desejo de engravidar, alcançando quem já iniciou a vida sexual e quem está em fase de preparação ou orientação educativa.
No diferencial entre as opções da questão:
A fertilização in vitro e a inseminação artificial de alta complexidade não têm cobertura ampla e irrestrita na rede pública, limitando-se a poucos serviços universitários e de referência no país com longas filas de regulação.
A política pública proíbe ações impositivas ou estritamente indutoras: o foco é a regulação da fecundidade com base na livre decisão do indivíduo ou casal, e nunca o "incentivo à fecundidade" ou o "controle populacional".
Populações LGBTQIA+, incluindo mulheres lésbicas e bissexuais, exigem atenção integral em saúde reprodutiva e sexual, contemplando prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, rastreio de neoplasias ginecológicas e projetos de parentalidade.
Por que acontece
Historicamente, o planejamento familiar foi associado a políticas de controle demográfico ou ações restritas ao casamento formal. A consolidação dos direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos fundamentais transferiu o foco para a autonomia do sujeito, exigindo ações educativas e assistenciais universais na Atenção Primária.
Conduta
Acolher na Atenção Básica qualquer pessoa em idade fértil que busque informações sobre sexualidade ou reprodução, conforme o Caderno de Atenção Básica nº 26 do Ministério da Saúde.
A oferta de métodos contraceptivos reversíveis deve ser ampla (preservativos, anticoncepcionais hormonais orais e injetáveis, DIU de cobre) e acompanhada de escuta ativa sobre planos reprodutivos, sem exigir autorização de terceiros ou estado civil formal.
Para métodos cirúrgicos definitivos (laqueadura e vasectomia), aplicar a Lei nº 14.443/2022: idade mínima de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos, respeitando o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, sem necessidade de consentimento do cônjuge.
Como isso cai nas provas
Planejamento reprodutivo vs. Controle de natalidade: a prova tenta trocar "regulação da fecundidade" por termos diretivos como "incentivo à fecundidade" ou "controle demográfico". O princípio legal é sempre a livre decisão e autonomia do cidadão.
Legislação de esterilização cirúrgica: a atualização da Lei nº 14.443/2022 eliminou a exigência de consentimento conjugal e reduziu a idade de 25 para 21 anos (mantendo a alternativa de 2 filhos vivos independentemente da idade), o que separa a legislação atual da regra revogada de 1996.
Para memorizar
- –Planejamento reprodutivo = regulação da fecundidade (prevenir, espaçar ou conceber)
- –Público-alvo: universal, incluindo adolescentes, solteiros e pessoas em preparação para a vida sexual
- –Não é diretivo: veda controle demográfico e incentivo compulsório à natalidade
- –Esterilização cirúrgica (Lei nº 14.443/2022): ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos; não exige aval do cônjuge
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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