O que decide a resposta

A literalidade do Código de Ética Médica (CEM). A alternativa correta reproduz fielmente o Artigo 89: "É vedado ao médico: liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito pelo paciente, para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa." As três situações de exceção são taxativas e o prontuário pertence ao paciente, cabendo ao médico ou instituição apenas a sua guarda.

Raciocínio clínico

Nas questões deontológicas do CEM, a banca explora a inversão de conceitos ("é vedado" versus "é permitido/direito") e as exceções ao sigilo e à guarda de documentos.

• –Liberação do prontuário (Art. 89): A regra é o sigilo e a retenção do documento original. A liberação de cópia só ocorre em três situações estritas: autorização expressa do paciente por escrito, requisição por ordem judicial ou para defesa própria do médico em processos éticos/judiciais.
• –Perícia e auditoria (Art. 93): É expressamente proibido ao médico atuar como perito ou auditor de seus próprios pacientes, familiares ou pessoas com as quais mantenha vínculos que afetem a isenção e imparcialidade técnica.
• –Segredo profissional (Art. 73): O dever é de sigilo. A revelação de fato conhecido na prática médica é proibida como regra geral, admitindo quebra apenas por motivo justo, dever legal (como doenças de notificação compulsória) ou consentimento expresso por escrito do paciente.

Por que acontece

O sigilo médico e a integridade documental são garantias constitucionais de intimidade e privacidade do cidadão. O prontuário contém dados sensíveis cuja divulgação indevida quebraria a relação de confiança fundamental ao ato médico.

Conduta

Diante de solicitação de cópia de prontuário, a conduta normatizada pelo CFM (Resolução CFM nº 2.217/2018 e Resolução CFM nº 1.605/2000) exige:

• –Fornecer prontamente a cópia quando solicitada pelo próprio paciente ou por terceiro com procuração específica.
• –Encaminhar cópia à autoridade judicial quando houver ordem judicial expressa direcionada ao médico ou diretor técnico.
• –Não encaminhar o prontuário diretamente para delegados de polícia, advogados ou seguradoras sem autorização formal por escrito do paciente.
• –Não enviar prontuário para o juiz em envelope aberto; se for para perícia, disponibilizar ao médico perito nomeado pelo juízo.

Como isso cai nas provas

Questões sobre o Código de Ética Médica e Documentos Médicos costumam focar nas exceções ao sigilo e nos conflitos de interesse:

• –Prontuário vs. Atestado: O atestado é fornecido diretamente ao paciente (ou representante) e resume a conclusão clínica; o prontuário é o registro integral de guarda confidencial, cuja cópia exige os critérios rígidos do Art. 89.
• –Ordem judicial vs. Requisição policial: A ordem do juiz autoriza a liberação da cópia do prontuário; a requisição do delegado de polícia desprovida de mandado judicial ou consentimento do paciente não autoriza a quebra de sigilo documental.
• –Perito/Auditor do próprio paciente: Frequentemente cobrado em enunciados com médicos assistentes emitindo laudos periciais de incapacidade para o INSS ou seguradoras de seus próprios clientes — o que configura infração ética direta.