O que decide a resposta

A questão exige a literalidade das atribuições constitucionais e legais do SUS. O texto "executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, assim como de saúde do trabalhador" reproduz diretamente o Artigo 200, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o Artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

Raciocínio clínico

A Saúde do Trabalhador no Brasil envolve a articulação de três ministérios clássicos: Saúde, Trabalho e Previdência Social.

Para resolver a questão, devemos separar as competências de cada esfera:

• –Previdência Social (INSS): cuida da concessão de benefícios (auxílio por incapacidade temporária acidentário, aposentadoria por incapacidade permanente), reabilitação profissional e realização de perícia médica federal.
• –Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): responsável pela fiscalização das relações de trabalho e cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) por meio dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
• –Ministério da Saúde / SUS: responsável pela promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, além da execução das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, articuladas pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).

Por que acontece

A inclusão da Saúde do Trabalhador no SUS pela CF/88 rompeu com o modelo puramente securitário da Previdência, garantindo que o cuidado à saúde independa do vínculo formal de emprego (abrangendo trabalhadores formais, informais, autônomos e desempregados).

Conduta

Em termos de Saúde Pública e Legislação do SUS (CF/88, Art. 200 e Lei nº 8.080/1990, Art. 6º), a atuação do SUS em Saúde do Trabalhador compreende a assistência integral, a vigilância epidemiológica de agravos ocupacionais (notificação via SINAN e emissão de Relatório de Atendimento Médico para subsidiar a CAT) e a vigilância dos ambientes e processos de trabalho sob a ótica sanitária. O médico no SUS deve diagnosticar o nexo causal, prestar o cuidado clínico e realizar a devida notificação compulsória.

Como isso cai nas provas

As bancas frequentemente cobram a diferenciação das atribuições entre os três órgãos que lidam com o trabalhador:

• –SUS vs. INSS / Previdência Social: o discriminador é a finalidade do ato — o SUS executa ações de assistência e vigilância à saúde, enquanto a Previdência realiza perícia administrativa e paga benefícios previdenciários/acidentários.
• –SUS vs. Ministério do Trabalho (MTE): o discriminador é a fiscalização de leis trabalhistas — a autuação e aplicação de penalidades trabalhistas CLT/NRs são privativas da Auditoria-Fiscal do Trabalho (MTE), enquanto o SUS realiza vigilância sanitária e epidemiológica dos ambientes.