O que decide a resposta

"14 anos, procura a Unidade Básica de Saúde... quer começar a usar anticoncepcional... desacompanhada". A paciente tem idade ≥ 14 anos (acima da idade de vulnerabilidade legal) e discernimento para compreender as orientações. O sigilo médico e o acesso aos direitos reprodutivos são garantidos sem necessidade de autorização ou presença dos pais.

Raciocínio clínico

No Brasil, a idade de consentimento sexual estabelecida pelo Código Penal é de 14 anos. Relações sexuais consentidas a partir dessa faixa etária não configuram estupro de vulnerável, afastando a obrigatoriedade de denúncia criminal.

Em termos éticos e assistenciais, o Código de Ética Médica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram que o adolescente capaz de avaliar seu próprio estado de saúde tem direito ao atendimento individualizado, à prescrição contraceptiva e ao sigilo, independentemente da presença dos responsáveis.

A convocação dos pais só seria indicada em situações excepcionais: ausência de discernimento da paciente, risco grave e iminente à vida ou suspeita de abuso e violência sexual. Fora desses cenários, a conduta correta consiste em acolher, orientar a dupla proteção (anticoncepcional hormonal para prevenir gestação e preservativo para prevenir infecções sexualmente transmissíveis) e prescrever o método escolhido.

Por que acontece

A exigência de autorização dos pais funciona como barreira de acesso aos serviços de saúde, elevando taxas de gravidez não planejada e ISTs na adolescência. O sigilo assegura a autonomia progressiva do jovem e constrói o vínculo de confiança necessário para o acompanhamento regular.

Conduta

Acolher a paciente, reforçar a garantia do sigilo profissional e realizar a anamnese voltada aos Critérios Médicos de Elegibilidade da OMS para escolha do método contraceptivo mais adequado.

Prescrever o contraceptivo escolhido e fornecer orientações detalhadas de uso, associando formalmente o estímulo ao uso de preservativo masculino ou feminino em todas as relações para prevenção de ISTs, conforme recomendação da FEBRASGO e do Ministério da Saúde.

Não condicionar a prescrição à presença dos pais, não exigir termos de consentimento familiar e não notificar os responsáveis sem a autorização da paciente.

Como isso cai nas provas

• –Adolescente menor de 14 anos vs. maior ou igual a 14 anos: abaixo de 14 anos completos, relação sexual com indivíduo maior de idade configura estupro de vulnerável pelo Código Penal (art. 217-A), o que impõe notificação de suspeita de abuso; a partir dos 14 anos, há presunção de consentimento e a contracepção é prescrita sob sigilo médico.
• –Quebra de sigilo por risco iminente de morte/violência grave vs. atividade sexual consentida: a revelação aos pais só é autorizada quando há incapacidade de discernimento ou dano grave à integridade física/mental da paciente, nunca por mera iniciação da vida sexual.