O que decide a resposta

"Rompe com o sistema de proteção social meritocrático e institui uma lógica de saúde de seguridade social". O que quebra a lógica contributiva anterior (na qual apenas quem possuía carteira assinada e contribuía ao INPS/INAMPS tinha direito à assistência) e transforma a saúde em direito de todos e dever do Estado é o princípio da Universalidade (Art. 196 da CF/88).

Raciocínio clínico

Antes da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o modelo de assistência médica no Brasil era predominantemente meritocrático-previdenciário: quem contribuía formalmente para a previdência tinha direito ao atendimento pelo INAMPS; quem não contribuía dependia da caridade (Santas Casas) ou de ações pontuais de saúde pública.

A criação do SUS insere a saúde no tripé da Seguridade Social (junto com Previdência e Assistência Social), garantindo o acesso universal e desvinculado de contribuição financeira direta.

A Integralidade aborda o indivíduo como um todo e em todos os níveis de atenção, enquanto a Equidade foca na redução de disparidades ao tratar desigualmente os desiguais. Já a Descentralização e a Hierarquização são princípios organizacionais que definem a estrutura de gestão e os fluxos assistenciais, e não a titularidade do direito.

Por que acontece

O modelo previdenciário atrela o acesso à saúde à condição de trabalhador formal contribuinte. A transição para a seguridade social institui a cidadania como único critério de inclusão, concretizada na universalidade de acesso aos serviços de saúde.

Conduta

O marco legal que consolida este princípio é o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 ("A saúde é direito de todos e dever do Estado") e o Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990.

Na prática de gestão e planejamento de serviços, a universalidade exige a garantia de portas abertas em todos os níveis assistenciais para qualquer indivíduo em território nacional, independentemente de nacionalidade, vínculo empregatício ou capacidade contributiva.

Como isso cai nas provas

Questões sobre a base doutrinária do SUS costumam explorar a distinção entre os princípios ideológicos (doutrinários) e as diretrizes operacionais (organizacionais). As confusões mais comuns envolvem:

• –Universalidade vs. Equidade: a Universalidade define quem tem direito (todos, sem distinção ou pré-requisito); a Equidade define como distribuir recursos (dar mais a quem precisa de mais para reduzir desigualdades).
• –Universalidade vs. Integralidade: a Universalidade foca no alcance populacional do sistema; a Integralidade foca no escopo do cuidado (ações preventivas e curativas integradas, atenção primária à terciária).