De acordo com o documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, do Ministério da Saúde (2005), no âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de qualquer trabalho de adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir de:
A lei não prevê a permissão para trabalho aos 13 anos, mesmo na condição de aprendiz, sendo esta idade ainda abrangida pela proibição absoluta do trabalho infantil.
A Constituição Federal e o ECA fixam os 14 anos como a idade mínima permitida para o trabalho na condição específica de aprendiz.
Os 15 anos não são um marco legal de transição para a permissão de trabalho no Direito do Trabalho brasileiro.
Aos 16 anos, o adolescente já pode exercer trabalho formal comum, não estando mais restrito apenas à condição de aprendiz, desde que observadas as vedações de insalubridade e periculosidade.
Aos 17 anos, o adolescente já está habilitado para o trabalho formal, não sendo esta a idade de início da permissão para aprendizagem.
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Comentário
Pediatria › Crescimento e Desenvolvimento na Infância e Adolescência › Adolescência
Resumo direto
A legislação brasileira permite o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, exclusivamente na condição de aprendiz.
Raciocínio clínico
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma proteção progressiva ao menor. A Constituição Federal (Art. 7º, XXXIII) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbem qualquer trabalho a menores de 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos.
Conduta
A regra é a proibição de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que deve ser formalizada por contrato especial de trabalho, garantindo os direitos trabalhistas e previdenciários e assegurando a frequência escolar. É vedado o trabalho noturno (entre 22h e 5h), perigoso, insalubre ou em locais prejudiciais à moralidade.
O que decide a resposta
A questão é de conhecimento de lei seca: "determinaram a proibição de qualquer trabalho de adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir de". A base legal é o Artigo 60 do ECA e o Artigo 7º da Constituição Federal. Não há sutilezas interpretativas aqui, é norma positivada.
Resumo final para memorização
- –Idade mínima para trabalho: 16 anos.
- –Exceção (aprendiz): 14 anos.
- –Proibições totais ao menor: trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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