No final do expediente, o delegado vem à unidade de saúde e solicita informações e cópia de prontuário de um paciente atendido na mesma tarde. Segundo o delegado, o paciente esteve envolvido em um crime grave, e as informações contidas no prontuário poderiam auxiliar na investigação. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
O Código de Ética Médica veda a quebra de sigilo por simples requisição de autoridade policial; o delegado não tem competência para afastar a garantia do sigilo profissional.
O médico assistente não tem competência funcional para avaliar peças do inquérito policial ou investigar crimes; sua obrigação ética imediata é resguardar o sigilo do atendimento.
A recusa em fornecer o prontuário sem ordem judicial ou autorização do paciente é um dever de proteção ao sigilo profissional (Art. 154 do Código Penal e Art. 73 do CEM), não configurando omissão nem crime de impedimento/obstrução da justiça.
Para que ocorra a quebra compulsória do sigilo médico em investigações criminais na ausência de consentimento do paciente, é indispensável a existência de determinação ou mandado expedido pelo Poder Judiciário.
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Comentário
Medicina Preventiva › Ética médica, Bioética e Documentação › Código de Ética Médica
O que decide a resposta
"O delegado vem à unidade de saúde e solicita informações e cópia de prontuário de um paciente". Autoridade policial não tem prerrogativa para quebrar o sigilo profissional nem exigir cópia de prontuário médico sem mandado judicial (Resolução CFM nº 1.605/2000 e Art. 73 do CEM).
Raciocínio clínico
O prontuário médico é propriedade do paciente, permanecendo sob guarda e custódia da instituição de saúde e do médico assistente. O sigilo médico só pode ser quebrado em três situações estritas: motivo justo, dever legal (como nas notificações compulsórias previstas em lei) ou consentimento expresso por escrito do paciente.
A solicitação de autoridade policial (delegado de polícia) em inquérito penal NÃO se enquadra como dever legal ou justa causa para entrega do prontuário. Caso o delegado queira obter as informações para a investigação, ele deve representar perante o Poder Judiciário para que o juiz expeça uma ordem ou mandado judicial específico.
Por que acontece
O sigilo protege a relação de confiança médico-paciente: se o indivíduo temesse que suas declarações ou atendimentos fossem repassados diretamente à polícia, deixaria de procurar assistência à saúde. A quebra de direitos fundamentais e do sigilo profissional está sujeita à reserva de jurisdição, prerrogativa exclusiva de magistrados.
Conduta
Conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e a Resolução CFM nº 1.605/2000:
- –O médico deve negar a entrega do prontuário ao delegado de forma respeitosa e fundamentada por escrito, citando o dever ético e legal de preservação do sigilo profissional.
- –O que NÃO fazer: fornecer cópia do prontuário, relatar dados clínicos verbalmente à polícia sem consentimento do paciente ou atuar como informante policial contra o próprio paciente (o que violaria o Art. 73 do CEM).
- –Sob mandado judicial expedido por juiz de direito, o médico cumpre a determinação disponibilizando o prontuário, preferencialmente encaminhado em envelope lacrado ao juízo ou a perito médico nomeado.
Leitura crítica da questão
Gabarito único, enunciado completo e conduta atual com base nas resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina e jurisprudência consolidada.
Como isso cai nas provas
As provas exploram frequentemente os limites da quebra de sigilo:
- –Delegado de Polícia x Juiz de Direito: o delegado NÃO tem poder de quebrar sigilo diretamente; o juiz PODE determinar mediante ordem/mandado judicial fundamentado.
- –Paciente suspeito de crime x Notificação compulsória: na notificação compulsória (ex.: doença transmissível ou violência contra vulnerável) há quebra por DEVER LEGAL para a autoridade sanitária; no atendimento de suspeito de crime, o médico NÃO pode denunciar o paciente se isso o expuser a persecução penal.
Para memorizar
- –Delegado NÃO pode requisitar cópia de prontuário por conta própria.
- –Acesso forçado a prontuário em investigação criminal exige MANDADO JUDICIAL.
- –O médico não pode ser informante da polícia contra o próprio paciente atendido.
- –Exceções ao sigilo: autorização escrita do paciente, dever legal ou justa causa.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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