Sobre a participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, e não meramente consultivo.
As Conferências de Saúde são quadrienais (a cada 4 anos, e não bienais) e podem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde (não sendo exclusividade do Executivo).
Reproduz exatamente a competência legal dos Conselhos de Saúde disposta no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990: formulação de estratégias e controle da execução, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A Lei nº 8.142/1990 garante e regulamenta a participação social, assegurando 50% de representação dos usuários por meio de entidades e movimentos sociais organizados.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A questão é direta e cobra a literalidade do Artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990: o Conselho de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo que "atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros".
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos, criando duas instâncias colegiadas fundamentais:
- –Conselho de Saúde: caráter permanente e deliberativo. Funciona em reuniões regulares (mensais), formula estratégias, fiscaliza a execução das políticas públicas e tem papel obrigatório na aprovação e fiscalização dos relatórios de gestão e orçamentos (aspectos econômicos e financeiros) em cada esfera de governo.
- –Conferência de Saúde: reúne-se a cada 4 anos (periodicidade quadrienal), com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo próprio Conselho de Saúde.
Por que acontece
A inclusão do controle social com caráter deliberativo e fiscalizador de gastos decorre da Reforma Sanitária e da Constituição Federal de 1988, que estabeleceram a participação popular não apenas como direito de opinar, mas como poder de cogestão e controle do recurso público destinado à saúde.
Conduta
A base normativa mandatória é a Lei Federal nº 8.142/1990, complementada pela Resolução CNS nº 453/2012, que detalha a composição paritária dos conselhos (50% usuários, 25% trabalhadores de saúde, 25% gestores e prestadores de serviços) e reforça a competência deliberativa e fiscalizatória sobre o Fundo de Saúde.
Leitura crítica da questão
Questão limpa: texto objetivo, gabarito único, conceitos absolutamente consolidados na legislação do SUS.
Como isso cai nas provas
Duas confusões clássicas com seus discriminadores:
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente, atua mês a mês e fiscaliza orçamento; a Conferência ocorre a cada 4 anos (quadrienal) para traçar diretrizes gerais.
- –Caráter Deliberativo vs. Consultivo: os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo (suas resoluções devem ser homologadas pelo chefe do Executivo em até 30 dias), enquanto órgãos meramente consultivos apenas emitem pareceres não vinculantes.
Para memorizar
- –Conselho de Saúde: permanente + deliberativo + fiscaliza orçamento + reuniões regulares.
- –Conferência de Saúde: a cada 4 anos (quadrienal) + avalia a situação e propõe diretrizes.
- –Paridade no Conselho: 50% usuários / 25% trabalhadores / 25% gestores e prestadores.
- –Convocação da Conferência: pelo Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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