Sobre o financiamento da Atenção Básica, assinale a alternativa correta.
Define com precisão o modelo estrutural do Piso da Atenção Básica, no qual o PAB Fixo assegura o repasse per capita e o PAB Variável repassa incentivos vinculados a ações, programas e equipes implantadas.
A PNAB 2017 reafirma a Estratégia Saúde da Família (eSF) como modelo prioritário de atenção, sem preconizar sua substituição ou a redução de seus incentivos financeiros.
O financiamento federal diferencia os valores repassados de acordo com a modalidade de equipe, a composição profissional e a carga horária de atendimento.
O financiamento do SUS é tripartite e solidário (União, Estados, DF e Municípios), sendo inconstitucional atribuir a responsabilidade financeira da Atenção Básica exclusivamente aos municípios.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"O Piso da Atenção Básica é composto por uma parte fixa e uma variável, sendo que o componente variável incorpora diferentes incentivos financeiros para os municípios, dependendo das ações de Atenção Básica que eles desenvolvem." A definição clássica e estruturante do PAB estabelece uma base per capita regular (PAB Fixo) somada a repasses condicionados à implementação e ao custeio de programas, serviços e modalidades de equipes específicas (PAB Variável).
Raciocínio clínico
A análise das regras de financiamento do SUS e da Atenção Primária à Saúde baseia-se em princípios de indução de políticas e partilha de responsabilidades:
- –O PAB Fixo garante um montante per capita basal transferido fundo a fundo de forma regular e automática.
- –O PAB Variável funciona como mecanismo de indução financeira para estratégias prioritárias (como implantação de eSF, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Consultório na Rua).
- –O que elimina as demais alternativas: a PNAB 2017 não substitui a eSF nem reduz seu incentivo (a eSF segue como estratégia prioritária); os valores repassados diferem substancialmente conforme o tipo de equipe e a carga horária; e a Constituição Federal somada à Lei Complementar nº 141/2012 determinam financiamento solidário e tripartite, nunca exclusivo dos municípios.
Por que acontece
O modelo de PAB Fixo e Variável foi desenhado para conciliar equidade distributiva (assegurando um valor mínimo por habitante) com a indução de prioridades sanitárias federais, estimulando os municípios a aderirem a programas estratégicos em troca de incentivos financeiros suplementares.
Conduta
Gestão do SUS / Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e Lei Complementar nº 141/2012: o financiamento da Atenção Básica exige responsabilidade compartilhada tripartite (União, Estados e Municípios), com aplicação mínima obrigatória de receitas correntes (15% para municípios, 12% para estados e percentuais atrelados à RCL para a União). Nunca descentralizar a responsabilidade de custeio financeiro exclusivamente para o nível local.
Leitura crítica da questão
A questão é clássica e conceitualmente limpa: aborda a lógica do PAB Fixo e Variável, mantendo gabarito único, enunciado completo e alternativas incorretas com erros conceituais evidentes (responsabilidade exclusiva e suposta extinção de incentivos à eSF).
Como isso cai nas provas
Costuma aparecer na diferenciação entre competências dos entes federativos e regras de repasse financeiro. Duas confusões clássicas:
- –Financiamento municipal exclusivo vs. Financiamento Tripartite: a execução e a gerência dos serviços de APS são descentralizadas no município, mas o financiamento do SUS é solidário e tripartite (União, Estados e Municípios).
- –Prioridade da eSF vs. Flexibilização de equipes: embora a PNAB 2017 reconheça outras modalidades (como as Equipes de Atenção Primária - eAP), a Estratégia Saúde da Família (eSF) permanece descrita formalmente como o modelo prioritário para expansão e consolidação da APS.
Para memorizar
- –PAB Fixo: repasse per capita regular e automático a todos os municípios.
- –PAB Variável: incentivos financeiros atrelados à implantação de estratégias específicas (eSF, ACS, Saúde Bucal, etc.).
- –Financiamento da Atenção Básica é SEMPRE tripartite (União, Estados/DF e Municípios).
- –A eSF permanece como a estratégia prioritária da PNAB.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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