Qual é a lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde?
A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente da participação popular (Conselhos e Conferências de Saúde) e das transferências intergovernamentais (fundo a fundo) de recursos no SUS.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços de saúde em âmbito nacional.
A Lei nº 13.874 é de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e não tem relação com as leis orgânicas que estruturam a participação social e o financiamento do SUS.
O número 2.436/2017 refere-se à Portaria de Consolidação que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017), não a uma lei federal sobre controle social e financiamento global.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde". Esta é a transcrição literal da ementa da Lei nº 8.142, promulgada em 28 de dezembro de 1990, que estabeleceu o controle social e o repasse regular e automático de recursos no SUS.
Raciocínio clínico
A base legal do SUS de 1990 é composta por duas leis orgânicas complementares:
- –A Lei nº 8.080/1990 define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, detalhando princípios, diretrizes e competências de cada ente federativo.
- –A Lei nº 8.142/1990 foi necessária porque o Poder Executivo vetou artigos da Lei 8.080/1990 que tratavam de participação social e repasses financeiros. Ela veio especificamente para reinserir as Conferências e Conselhos de Saúde (com paridade de 50% para usuários) e regulamentar o financiamento federal e as transferências fundo a fundo.
Por que acontece
A Lei nº 8.142/1990 surgiu como resposta política direta aos vetos presidenciais sofridos pela Lei nº 8.080/1990 em setembro de 1990, garantindo legalmente a gestão participativa e a autonomia financeira dos municípios e estados para gerir a saúde pública.
Conduta
Para fins de legislação do SUS e saúde pública, a diretriz normativa são as Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990). O controle social deve ser exercido pelos Conselhos de Saúde (caráter permanente e deliberativo) e pelas Conferências de Saúde (reuniões a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes).
Leitura crítica da questão
Questão limpa, direta, com gabarito único, enunciado factual e base legal plenamente vigente.
Como isso cai nas provas
As confusões clássicas são:
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: o discriminador é o foco temático. Lei 8.080 rege a organização geral, conceitos e competências; Lei 8.142 foca estritamente em participação da comunidade (Conselhos/Conferências) e transferências intergovernamentais de recursos.
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o discriminador é a temporalidade e função. O Conselho é órgão colegiado permanente e deliberativo (reuniões mensais); a Conferência ocorre a cada 4 anos com convocação pelo Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho.
Para memorizar
- –Lei nº 8.080/1990 = Funcionamento, organização, princípios e diretrizes do SUS
- –Lei nº 8.142/1990 = Participação da comunidade (controle social) + Transferência de recursos financeiros
- –Conselhos e Conferências = Composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores de saúde, 25% gestores/prestadores de serviço)
- –Conferências de Saúde = Reúnem-se a cada 4 anos
- –Conselhos de Saúde = Órgãos permanentes e deliberativos
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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