Sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União são definidos atualmente pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional 29. Sobre o financiamento previsto em tal legislação, é correto afirmar que
A LC 141/2012 não previu o percentual de 20% das receitas correntes brutas para a União, mas sim a regra do valor empenhado no exercício anterior acrescido da variação nominal do PIB.
Os percentuais mínimos estabelecidos são 15% para Municípios e 12% para Estados, e não 30% e 35%.
Descreve exatamente os pisos da LC 141/2012: mínimo de 15% para municípios, 12% para estados e, para a União, o valor empenhado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB.
Além de errar os percentuais dos municípios (15%) e estados (12%), traz a correção da União pela inflação, que veio posteriormente com a EC 95/2016, não constando na LC 141/2012.
Os percentuais de 15% e 12% são valores mínimos obrigatórios (pisos), e não valores máximos (tetos), além de os números e a regra da União estarem incorretos.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A decisão é puramente numérica e legislativa: a Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os percentuais mínimos de investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) como 15% para Municípios, 12% para Estados e, para a União, a regra histórica de "valor empenhado no exercício financeiro anterior acrescido da variação nominal do PIB".
Raciocínio clínico
Nas questões de legislação e gestão do SUS, a memorização dos percentuais da LC 141/2012 é direta. O raciocínio consiste em confrontar as regras vigentes na lei com as opções:
- –Municípios/DF: mínimo de 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais.
- –Estados/DF: mínimo de 12% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais.
- –União (segundo a LC 141/2012): aplicação equivalente ao valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do PIB do ano antecedente.
Ao analisar as opções, apenas uma apresenta a tríade correta de 15% (municípios), 12% (estados) e a regra do PIB (União).
Por que acontece
A Emenda Constitucional nº 29/2000 vinculou receitas para a saúde, mas dependia de regulamentação para definir o que contava como gasto em saúde e fixar as regras definitivas da União. A LC 141/2012 cumpriu esse papel, blindando o orçamento contra desvios de finalidade e garantindo um piso mínimo de investimento para cada ente federativo.
Conduta
Em termos de gestão e auditoria do SUS (Ministério da Saúde / LC 141/2012), os gestores municipais e estaduais devem aplicar e comprovar esses percentuais mínimos por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e submeter os relatórios aos respectivos Conselhos de Saúde. O não cumprimento acarreta sanções fiscais e suspensão de transferências voluntárias.
Leitura crítica da questão
A questão é limpa e cobra a literalidade da Lei Complementar nº 141/2012. Vale notar que, posteriormente, a regra da União foi alterada pelas Emendas Constitucionais 86/2015 (Receita Corrente Líquida) e 95/2016 (teto de gastos com correção pelo IPCA), mas a questão delimitou expressamente o comando ao texto da LC 141/2012, tornando o gabarito inequívoco.
Como isso cai nas provas
As confusões clássicas que costumam aparecer:
- –Inversão Município vs. Estado: associar 12% ao município e 15% ao estado (o correto é 15% município e 12% estado).
- –Confusão de regras da União: misturar a regra da LC 141/2012 (variação do PIB) com a da EC 86/2015 (15% da Receita Corrente Líquida) ou EC 95/2016 (inflação/IPCA).
Para memorizar
- –Municípios: mínimo de 15% dos impostos e transferências
- –Estados: mínimo de 12% dos impostos e transferências
- –União (LC 141/2012): valor do ano anterior + variação nominal do PIB
- –Distrito Federal: aplica 12% ou 15% conforme a competência estadual ou municipal do tributo
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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