O que decide a resposta

A citação literal do Artigo 5º, inciso V, da Resolução CNS nº 588/2018: a "garantia do direito das pessoas e da sociedade às informações geradas pela Vigilância em Saúde, respeitadas as limitações éticas e legais" está expressamente catalogada no rol de princípios da PNVS.

Raciocínio clínico

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) estrutura seus fundamentos em dois eixos conceituais principais:

• –Princípios (Art. 5º): são os valores éticos e doutrinários que regem a vigilância (universalidade, integralidade, equidade, território, direito à informação e participação da comunidade).
• –Diretrizes (Art. 6º): são as linhas estratégicas de operacionalização (integração entre os componentes da vigilância, articulação com a Atenção Primária à Saúde, gestão descentralizada e cooperação interfederativa).

O enunciado traz o direito fundamental do cidadão de acessar os dados produzidos pelo sistema. Por se tratar de uma garantia ética e de cidadania, enquadra-se como um princípio de toda a PNVS, e não apenas como diretriz ou atributo restrito a uma de suas subáreas (como sanitária ou epidemiológica).

Por que acontece

A informação em saúde pública é um bem coletivo indispensável para o exercício do controle social e para a tomada de decisão em saúde. Erigi-la à categoria de princípio garante que a transparência e o retorno das análises à população sejam deveres indelegáveis do Estado em todas as esferas de gestão.

Conduta

Baseada na Resolução CNS nº 588/2018 (Política Nacional de Vigilância em Saúde). Na aplicação prática do SUS, os gestores e serviços de vigilância devem assegurar a disseminação contínua de boletins epidemiológicos e dados sanitários em linguagem acessível, resguardando apenas o sigilo individual preconizado pela legislação ética e pela LGPD.

Leitura crítica da questão

Questão limpa: texto estritamente normativo baseado na legislação vigente do SUS (Resolução CNS 588/2018), com enunciado claro e gabarito único.

Como isso cai nas provas

Costuma aparecer como cobrança literal do texto normativo da PNVS. As confusões mais comuns são:

• –Princípio vs. Diretriz da PNVS: o discriminador é que princípios (Art. 5º) traduzem valores e direitos (ex.: equidade, direito à informação, conhecimento do território), enquanto diretrizes (Art. 6º) traduzem orientações de gestão e organização dos serviços (ex.: integração das vigilâncias, cooperação interfederativa).
• –Vigilância em Saúde vs. Subcomponentes Isolados (Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador): a PNVS unifica esses eixos sob um único arcabouço; enunciados que tentam restringir um princípio geral a apenas um subcomponente (ex.: "da vigilância sanitária") tornam o item incorreto.