Considerando a Lei no 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta que aponta ação incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Transcreve fielmente o Artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que inclui no campo de atuação do SUS a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
O Programa de Saúde da Família (depois Estratégia de Saúde da Família) foi criado em 1994 por meio de portarias ministeriais, não constando no texto da Lei nº 8.080/1990.
O PACS foi instituído em 1991 pelo Ministério da Saúde como programa ministerial, não sendo uma atribuição originária descrita no campo de atuação da Lei nº 8.080/1990.
O Sistema Nacional de Transplantes (SNT) foi instituído pela Lei nº 9.434/1997 e regulamentado pelo Decreto nº 2.268/1997, não pela Lei nº 8.080/1990.
A definição dos calendários vacinais é atribuição técnica do Programa Nacional de Imunizações (PNI), normatizada por portarias específicas do Ministério da Saúde, e não está listada como ação expressa no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"Considerando a Lei no 8.080/90 [...] assinale a alternativa correta que aponta ação incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)." A resposta sai da letra da lei: o Artigo 6º, inciso V, define expressamente como campo de atuação do SUS "a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".
Raciocínio clínico
A questão exige o conhecimento do Artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, que lista o campo de atuação do SUS. Entre as atribuições listadas expressamente no texto legal estão a execução de ações de vigilância (sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral), a ordenação de recursos humanos, a participação no saneamento básico e a "colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". As demais opções trazem programas, estratégias ou sistemas regulamentados por normas posteriores (portarias ministeriais, PNAB ou leis específicas como a Lei de Transplantes), e não constam no rol de atribuições fundamentais do Artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde.
Por que acontece
A saúde é determinada por fatores sociais, econômicos e ambientais; por isso, a legislação atribuiu ao SUS uma atuação ampliada e intersetorial, incluindo a vigilância e a colaboração na preservação do ambiente geral e do ambiente de trabalho.
Conduta
Para questões de legislação do SUS, o padrão é a literalidade da Lei nº 8.080/1990 (especialmente os artigos 6º e 7º, que tratam do campo de atuação e dos princípios/diretrizes). Não confunda atribuições legais originárias com programas governamentais criados por portarias posteriores.
Leitura crítica da questão
Gabarito único, enunciado direto e texto em plena consonância com a legislação sanitária vigente.
Como isso cai nas provas
O padrão clássico de cobrança é a literalidade dos artigos 6º (campo de atuação) e 7º (princípios e diretrizes) da Lei 8.080/90. As confusões mais comuns envolvem:
- –Confundir "campo de atuação" (Art. 6º) com "princípios e diretrizes" (Art. 7º): o discriminador é que o Art. 6º lista verbos de ação executiva/fiscalizatória (executar vigilância, colaborar com meio ambiente), enquanto o Art. 7º dita diretrizes doutrinárias e organizativas (universalidade, integralidade, descentralização).
- –Confundir o texto da Lei 8.080/90 com programas ministeriais posteriores: estratégias como PSF/ESF e PACS surgiram nos anos 1990 via portarias ministeriais, e não como incisos do Art. 6º da Lei 8.080/90.
Para memorizar
- –Art. 6º da Lei 8.080/90 = Campo de atuação do SUS (o que o SUS faz/colabora)
- –Inciso V do Art. 6º = "Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho"
- –ESF e PACS = Políticas/estratégias criadas por portarias ministeriais posteriores, não constam na Lei 8.080/90
- –Lei 8.080/90 = Condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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