O que decide a resposta

A questão cobra a literalidade da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001). A alternativa correta afirma que a política "determina que, em caso de internação psiquiátrica voluntária, ela poderá ser encerrada por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente", o que reproduz exatamente o texto do artigo 7º, parágrafo 1º da referida lei.

Raciocínio clínico

A Lei nº 10.216/2001 (Lei Paulo Delgado) redireciona o modelo assistencial em saúde mental, priorizando o cuidado de base comunitária (territorial) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Avaliando os conceitos centrais da política:

• –Inspiração histórica: O modelo brasileiro baseou-se fortemente na Psiquiatria Democrática italiana (liderada por Franco Basaglia em Trieste), e não nas teorias de Christophe Dejours (psicodinâmica do trabalho).
• –Indicação de internação: A lei não proíbe a internação hospitalar; ela a coloca como recurso de exceção ("a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes").
• –Modalidades de internação:

1. Voluntária: com consentimento do usuário, podendo ser interrompida a pedido escrito deste ou por alta médica.

2. Involuntária: sem o consentimento, a pedido de terceiro, com notificação obrigatória ao Ministério Público em até 72 horas.

3. Compulsória: determinada pela Justiça.

• –Público-alvo dos CAPS: Destinam-se prioritariamente ao acolhimento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes (e uso prejudicial de álcool e outras drogas no caso do CAPS ad), e não a quadros leves/moderados, cujo manejo principal cabe à Atenção Primária à Saúde.

Por que acontece

O encerramento a pedido na internação voluntária reflete o princípio da autonomia do paciente, resgatado pela Reforma Psiquiátrica como contraponto ao modelo asilar histórico de privação de liberdade.

Conduta

Conforme a Lei nº 10.216/2001 e as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS / Ministério da Saúde):

• –Priorizar sempre o cuidado ambulatorial e territorial (CAPS, Unidades Básicas de Saúde, Residências Terapêuticas).
• –Em caso de internação involuntária: comunicar ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de 72 horas (tanto o início quanto o término).
• –O que NÃO fazer: nunca internar um paciente em instituições com características asilares/manicomiais, nem utilizar a internação hospitalar sem antes esgotar as possibilidades do cuidado em rede aberta.

Leitura crítica da questão

Gabarito único, enunciado completo e em conformidade com a legislação federal vigente e os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira.

Como isso cai nas provas

Costuma aparecer como cobrança legislativa direta dos tipos de internação e das funções da RAPS.

Principais pontos de confusão:

• –Internação Voluntária vs. Involuntária: O discriminador é a comunicação ao Ministério Público — obrigatória em até 72 horas na involuntária; dispensada na voluntária.
• –Público-alvo do CAPS vs. Atenção Básica: O discriminador é a gravidade — CAPS acolhe prioritariamente transtornos mentais severos e persistentes; a Atenção Primária conduz os transtornos mentais comuns (leves a moderados).