O que decide a resposta

A questão exige a literalidade do Art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que define o campo de atuação do SUS na Saúde do Trabalhador. O inciso V estabelece textualmente como atribuição: "... a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional".

Raciocínio clínico

O campo da Saúde do Trabalhador no SUS é desenhado pela Lei nº 8.080/1990 para ir além da assistência médica curativa, integrando vigilância sanitária e epidemiológica aos processos produtivos. Para identificar a alternativa correta entre os incisos do § 3º do Art. 6º:

• –A assistência não é "exclusiva" para doenças, abrangendo expressamente os acidentes de trabalho (inciso I).
• –Os estudos e pesquisas ocorrem no "âmbito de competência do SUS", e não genericamente "dos diferentes ministérios" (inciso II).
• –A revisão periódica da listagem oficial de doenças do trabalho é feita com a colaboração das "entidades sindicais", e não prioritariamente de entidades acadêmicas (inciso VII).
• –A criação de Normas Regulamentadoras (NRs) é prerrogativa do Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, Art. 200), não uma atribuição do SUS descrita na Lei Orgânica da Saúde.
• –Resta o direito à informação sobre riscos, exames e fiscalizações ambientais, assegurado ao trabalhador e ao sindicato com resguardo da ética e sigilo profissional.

Por que acontece

O constituinte e o legislador de 1990 integraram as ações de saúde do trabalhador dentro do SUS para superar o modelo puramente previdenciário e fiscalizatório da época da ditadura militar, garantindo controle social (sindicatos) e transparência nas informações de saúde e exposições ocupacionais.

Conduta

No manejo de agravos e na gestão da saúde do trabalhador na atenção primária e especializada (CEREST/SUS): emitir a Notificação de Agravo de Notificação (SINAN) e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para segurados do RGPS, garantir ao trabalhador o acesso irrestrito ao seu prontuário e exames complementares (conforme Resolução CFM nº 2.323/2022 para Médicos do Trabalho), e manter o sigilo de diagnósticos individuais perante a empresa, reportando apenas a aptidão funcional (Atestado de Saúde Ocupacional - ASO).

Leitura crítica da questão

Questão limpa, de gabarito único, cobrando a letra da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), sem divergências doutrinárias ou anacronismo.

Como isso cai nas provas

Duas confusões clássicas e seus discriminadores:

• –SUS vs. Ministério do Trabalho: o SUS fiscaliza e controla ambientes de trabalho sob a ótica da saúde (Lei 8.080/90, Art. 6º), mas a emissão das Normas Regulamentadoras (NRs) e a fiscalização trabalhista padrão competem à Auditoria Fiscal do Trabalho (CLT).
• –Participação sindical vs. Acadêmica na lista de doenças: a Lei 8.080/1990 exige expressamente a colaboração das "entidades sindicais" na revisão da lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho (Art. 6º, § 3º, VII).