A Lei n° 8.080/1990, um dos principais diplomas legais da área da saúde, estabelece que
O Art. 2º da Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental do ser humano (princípio da universalidade), e não restrita aos "cidadãos e cidadãs brasileiros".
Reproduz com exatidão a literalidade do Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.080/1990: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."
Embora o transporte conste no rol do Art. 3º (após alteração legal), a "segurança pública" não integra a lista de fatores determinantes e condicionantes expressos na Lei nº 8.080/1990.
Conforme o Art. 2º, § 1º, o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, e não apenas "políticas assistenciais e de saneamento".
O Art. 4º, § 2º e o Art. 24 da Lei nº 8.080/1990 autorizam expressamente a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A questão cobra a literalidade do Artigo 2º, § 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990): "o dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.080/1990 estrutura as bases de funcionamento do SUS. Para resolver questões de legislação pura, o método é checar as pegadinhas clássicas de troca de termos legais:
- –A universalidade do direito: a lei define saúde como direito do ser humano (universal), não restrito a "cidadãos brasileiros".
- –A corresponsabilidade: o Estado tem o dever indeclinável de prover as condições, mas isso não exclui a responsabilidade dos indivíduos, famílias, empresas e sociedade.
- –Fatores determinantes e condicionantes (Art. 3º): traz uma lista taxativa na lei (alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais), da qual "segurança pública" não faz parte no texto da 8.080/1990.
- –Participação privada: é expressamente permitida em caráter complementar, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (Art. 24).
Por que acontece
O conceito de determinação social da saúde adotado na 8.080/1990 estabelece que a saúde resulta de múltiplos fatores sociais e econômicos; por isso, a garantia de bem-estar envolve a atuação conjunta do Estado e de toda a sociedade, sem que a obrigação estatal anule o papel dos demais atores.
Conduta
Em termos de fundamentação legal baseada na Lei nº 8.080/1990, o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais (promoção, proteção e recuperação), admitindo a contratualização do setor privado de forma complementar quando a rede própria for insuficiente.
Leitura crítica da questão
Questão limpa, direta, com gabarito único respaldado na literalidade do texto legal e sem ambiguidades.
Como isso cai nas provas
As bancas cobram a literalidade dos artigos iniciais da Lei nº 8.080/1990 focando em duas confusões recorrentes:
- –Direitos e Universalidade: trocam "ser humano" por "cidadão brasileiro" para tentar restringir falsamente o acesso ao SUS a quem tem nacionalidade ou vínculo formal.
- –Participação Complementar da Iniciativa Privada (Art. 24 da Lei 8.080/1990 vs. vedação): a iniciativa privada pode participar sim, desde que em caráter complementar e sob contrato de direito público ou convênio, com preferência às filantrópicas.
Para memorizar
- –Saúde = direito fundamental do ser humano (universal, não apenas de brasileiros)
- –Dever do Estado não exclui o das pessoas, família, empresas e sociedade
- –Participação privada no SUS é permitida em caráter complementar (preferência: filantrópicas/sem fins lucrativos)
- –Formulação do Estado = políticas econômicas e sociais de promoção, proteção e recuperação
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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