O que decide a resposta

"A política tem o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado no SUS". A garantia do acesso a qualquer indivíduo, sem distinção de condição jurídica ou social, define a Universalidade: a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado.

Raciocínio clínico

A questão exige a correlação direta entre o texto legal/conceitual e os princípios fundamentais do SUS.

• –Universalidade: é o princípio doutrinário que estabelece que todo cidadão tem direito ao acesso aos serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação, barreira ou exclusão — exatamente o que a PNAISP formaliza ao garantir que pessoas privadas de liberdade tenham acesso pleno ao SUS.
• –Equidade: foca em oferecer mais a quem mais precisa (justiça distributiva para reduzir desigualdades). Embora a PNAISP atue sobre uma população em extrema vulnerabilidade social, o objetivo explicitado no enunciado é a extensão da garantia de acesso (porta de entrada para todos), ancorando o conceito em Universalidade.
• –Regionalização e Hierarquização: são princípios organizativos (e não doutrinários), voltados à delimitação geográfica de áreas de abrangência e à organização dos serviços em níveis crescentes de densidade tecnológica.

Por que acontece

A privação de liberdade restringe o direito de locomoção, mas mantém intactos todos os demais direitos de cidadania, incluindo o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). A universalidade exige que o Estado crie mecanismos para que o cuidado alcance também as pessoas sob sua custódia.

Conduta

Portaria Interministerial nº 1/2014 (Ministério da Saúde / Ministério da Justiça), que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). O modelo integra a saúde prisional à Atenção Primária do SUS por meio das equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), funcionando como ponto de atenção conectado a toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Leitura crítica da questão

A alternativa que traz a Equidade (D) costuma suscitar dúvidas, pois políticas voltadas a populações específicas e vulnerabilizadas aplicam a equidade na prática. No entanto, o enunciado delimitou estritamente o objetivo de "garantir o acesso", conceito textual que define a Universalidade. Gabarito B mantido e conceitualmente coerente.

Como isso cai nas provas

As confusões mais comuns nas provas são:

• –Universalidade vs. Equidade: o discriminador é que Universalidade diz respeito ao direito e acesso de todos (sem barreiras), enquanto Equidade diz respeito a ajustar a oferta conforme a necessidade para reduzir disparidades.
• –Princípios Doutrinários vs. Princípios Organizativos: o discriminador é a finalidade — doutrinários guiam a ideologia do sistema (Universalidade, Equidade, Integralidade); organizativos guiam a engenharia do sistema (Regionalização, Hierarquização, Descentralização, Participação da Comunidade).