O que decide a resposta

"Desejosa de interrupção da gestação, referindo ser fruto de violência sexual." No Brasil, o aborto previsto em lei por violência sexual não exige autorização judicial, boletim de ocorrência ou laudo pericial do IML; o procedimento requer apenas a manifestação de vontade da paciente documentada pelo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e a concordância da equipe de saúde após o acolhimento multiprofissional.

Raciocínio clínico

Nossa paciente apresenta gestação inicial (6 semanas) decorrente de estupro e solicita a interrupção. No ordenamento jurídico brasileiro (Art. 128, inciso II, do Código Penal) e nas normas do Ministério da Saúde, o aborto humanizado em casos de violência sexual tem como premissa a presunção de veracidade do relato da vítima.

O que elimina as outras alternativas:

• –Autorização judicial e Boletim de Ocorrência não são exigências legais nem técnicas para a assistência ao abortamento previsto em lei. Exigi-los cria barreira indevida de acesso à saúde.
• –Aguardar 8 semanas é clinicamente incorreto: quanto mais precoce for a intervenção, menor o risco de complicações para a paciente. Às 6 semanas, o esvaziamento uterino por aspiração manual intrauterina (AMIU) ou o abortamento medicamentoso com misoprostol podem ser realizados de imediato.

Por que acontece

A dispensa de BO ou autorização judicial existe para proteger a mulher da revitimização e evitar atrasos burocráticos que aumentem a idade gestacional e o risco de morbimortalidade materna associado a procedimentos mais tardios.

Conduta

Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde ("Atenção Humanizada ao Abortamento"):

• –Acolhimento por equipe multiprofissional (médico, enfermagem, psicologia/serviço social).
• –Coleta de documentação institucional: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (assinado pela paciente), Termo de Relato Circunstanciado, Termo de Esclarecimento sobre riscos/benefícios e parecer da equipe assistente.
• –Ultrassonografia pélvica/transvaginal para confirmação da idade gestacional.
• –Interrupção por AMIU ou conduta medicamentosa (misoprostol).
• –O que NÃO fazer: condicionar o atendimento à realização de perícia no IML, registro de BO ou alvará judicial.

Leitura crítica da questão

Gabarito único, enunciado completo e conduta perfeitamente alinhada à legislação brasileira e às diretrizes assistenciais vigentes.

Como isso cai nas provas

As bancas cobram com frequência as formalidades ético-legais do aborto previsto em lei e as profilaxias pós-exposição. Principais confusões conceituais:

• –Aborto por violência sexual vs. Aborto por anencefalia: a anencefalia exige laudo ultrassonográfico comprobatório emitido por dois médicos com duas fotos dos polos cefálicos (STF ADPF 54); na violência sexual, basta o relato da vítima, sem necessidade de comprovação policial ou pericial.
• –Profilaxia pós-violência sexual (< 72 horas) vs. Interrupção da gestação confirmada: na janela de até 72h, prescreve-se contracepção de emergência (levonorgestrel) e esquemas anti-HIV/ISTs; quando a gestação já está instalada (como neste caso de 6 semanas), a abordagem passa a ser o acolhimento para o aborto previsto em lei ou seguimento pré-natal se a paciente optar por manter.