O que decide a resposta

A Lei Federal nº 8.213/1991 (Art. 22) determina que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida "até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato". O acidente pérfuro-cortante na cirurgiã é um acidente de trabalho típico e exige a abertura da CAT nesse prazo legal, independentemente de haver ou não afastamento.

Raciocínio clínico

A nossa paciente sofreu uma lesão pérfuro-cortante durante ato operatório, caracterizando acidente de trabalho típico (ocorrido no exercício da função a serviço da instituição).

O processo decisório sobre a CAT envolve dois pilares:

1. Necessidade de afastamento: Não é pré-requisito. A CAT deve ser aberta para todo e qualquer acidente de trabalho, inclusive os acidentes sem afastamento (como a maioria dos acidentes com material biológico, em que o profissional inicia PEP e continua trabalhando).

2. Prazo de emissão: O prazo legal da empresa/hospital é até o 1º dia útil subsequente à ocorrência (e imediato em caso de óbito).

Por que acontece

A CAT possui finalidade epidemiológica, trabalhista e previdenciária. O registro imediato protege o trabalhador caso ocorra soroconversão tardia (ex.: hepatite B, hepatite C ou HIV) ou outras complicações futuras, garantindo o nexo causal com o evento de origem desde o momento zero.

Conduta

Diante de acidente pérfuro-cortante com material biológico no ambiente cirúrgico:

• –Conduta clínica imediata: Lavagem exaustiva do sítio cirúrgico com água e sabão (não utilizar soluções irritantes/cáusticas); testagem rápida do paciente-fonte e do profissional (HIV, HBsAg, anti-HBs, anti-HCV); início de Profilaxia Pós-Exposição (PEP) para HIV nas primeiras 2 horas (limite de 72 horas) com Tenofovir + Lamivudina + Dolutegravir por 28 dias, quando indicada.
• –Conduta administrativa/previdenciária: Emissão da CAT até o 1º dia útil seguinte e preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de Acidente de Trabalho com Exposição a Material Biológico no SINAN (Ministério da Saúde).
• –O que NÃO fazer: Não postergar a emissão da CAT aguardando manifestações clínicas, resultados de sorologias de seguimento ou definição sobre necessidade de afastamento.

Leitura crítica da questão

Questão limpa e direta de legislação previdenciária e vigilância em saúde do trabalhador: gabarito único, enunciado completo e conduta alinhada às normas vigentes.

Como isso cai nas provas

As bancas costumam criar confusão entre os prazos e os conceitos previdenciários:

• –CAT vs. Benefício Previdenciário (B91 - Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário): O discriminador é a contagem de tempo. A CAT é emitida no 1º dia útil seguinte (com ou sem afastamento); já o benefício do INSS só é acionado a partir do 16º dia de afastamento contínuo (os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador).
• –CAT com afastamento vs. CAT sem afastamento: O discriminador é a existência da obrigação. A ausência de incapacidade temporária NÃO isenta a empresa da emissão da CAT.