O que decide a resposta

A decisão aqui se resume a uma regra jurídica e assistencial fundamental: para a realização do aborto previsto em lei por estupro, não se exige Boletim de Ocorrência (B.O.), laudo pericial (IML) nem autorização judicial. Qualquer alternativa que inclua B.O. ou alvará judicial está incorreta, restando os 5 documentos padronizados pelo Ministério da Saúde.

Raciocínio clínico

No Brasil, o abortamento humanizado em caso de gravidez decorrente de estupro (previsto no Art. 128, II, do Código Penal) baseia-se na presunção de veracidade da palavra da mulher, com avaliação da equipe multiprofissional.

O protocolo assistencial estabelece 5 etapas documentais obrigatórias no prontuário:

1. Relato circunstanciado do evento feito pela própria vítima (ou representante legal).

2. Parecer técnico emitido pelo médico (ou equipe de saúde) atestando compatibilidade da idade gestacional com a data do evento relatado.

3. Termo de aprovação do procedimento assinado pela equipe médica/multiprofissional.

4. Termo de responsabilidade assinado pela gestante (ciente das penas da lei em caso de falsidade).

5. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) com esclarecimento dos riscos e opções terapêuticas.

Por que acontece

A dispensa de autorização judicial e de boletim de ocorrência visa garantir o acesso rápido e oportuno à saúde, evitando a revitimização da paciente e impedindo que atrasos burocráticos façam a gestação ultrapassar limites de segurança para a realização do procedimento.

Conduta

Conforme as normas do Ministério da Saúde ("Atenção Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes"), a paciente que procura o serviço de aborto legal deve ser acolhida por equipe multiprofissional, preencher os 5 documentos formais (Relato circunstanciado, Parecer técnico, Termo de aprovação, Termo de responsabilidade e TCLE) e realizar o procedimento conforme a idade gestacional (métodos farmacológicos com misoprostol e/ou cirúrgicos como AMIU). O que NÃO fazer: condicionar o atendimento à apresentação de boletim de ocorrência, queixa-crime ou autorização do juiz.

Leitura crítica da questão

Questão limpa e conceitual: o enunciado é direto e avalia o conhecimento dos documentos formais do protocolo do Ministério da Saúde. As alternativas A, B e C erram ao incluir B.O. ou autorização judicial como requisitos para o procedimento.

Como isso cai nas provas

As bancas costumam explorar a documentação do aborto legal e as condutas agudas. Duas confusões frequentes com seus discriminadores:

• –Exigência burocrática: abortamento previsto em lei exige APENAS os 5 termos assistenciais; B.O., IML e autorização judicial NÃO são pré-requisitos para o atendimento médico.
• –Janela de atendimento na violência sexual: a profilaxia de ISTs/HIV e anticoncepção de emergência exige janela de até 72 horas; já a discussão de aborto legal entra semanas depois, diante do diagnóstico de gestação estabelecida decorrente do estupro.