O que decide a resposta

"Em 25 de junho de 2018 foi publicada a lei nº 13.685, a qual estabeleceu duas novas condições de saúde que devem ser obrigatoriamente notificadas."

A Lei nº 13.685/2018 alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, art. 29) para tornar obrigatória a notificação compulsória de todos os casos de neoplasias (câncer) e de malformações congênitas aos serviços de vigilância em saúde em todo o território nacional.

Raciocínio clínico

A questão exige o conhecimento do marco legislativo federal sobre notificação compulsória.

Antes da Lei nº 13.685/2018, a notificação de doenças era regulamentada essencialmente por portarias do Ministério da Saúde (como a Portaria nº 204/2016 e depois a Portaria de Consolidação nº 4/2017). A referida lei federal inseriu na própria Lei 8.080/1990 a obrigatoriedade de registro e notificação de neoplasias e anomalias/malformações congênitas tanto na rede pública quanto na privada.

As demais alternativas trazem agravos que já constavam na rotina de vigilância bem antes de 2018:

• –Violência doméstica, sexual e interpessoal: regulamentadas por legislações anteriores (ex.: Lei nº 10.778/2003 e portarias ministeriais subsequentes).
• –Tentativa de suicídio: incorporada à Lista Nacional de Notificação Compulsória (imediata em até 24 horas) pela Portaria nº 1.271/2014.
• –Violência contra idoso e vulneráveis: já faziam parte da ficha de notificação de violências interpessoais/autoprovocadas no Sinan.

Por que acontece

A inclusão de neoplasias e malformações congênitas diretamente por legislação federal teve como objetivo padronizar e alimentar os registros de câncer e vigilância de nascidos vivos, permitindo dimensionar o impacto epidemiológico, planejar redes de atenção oncológica e rastrear fatores teratogênicos e ambientais precocemente.

Conduta

A notificação de neoplasias e de anomalias congênitas deve ser realizada em periodicidade semanal (conforme a Lista Nacional de Notificação Compulsória e a Portaria GM/MS nº 10.175/2026), abrangendo serviços públicos e privados.

O médico que deixa de notificar doença ou agravo de notificação compulsória incorre em infração ética (Código de Ética Médica) e comete crime previsto no artigo 269 do Código Penal (omissão de notificação de doença), com pena de detenção e multa.

Não se deve aguardar a confirmação histopatológica definitiva quando o protocolo epidemiológico prevê a notificação já na suspeita diagnóstica.

Como isso cai nas provas

O tema aparece como pergunta direta de legislação ou diferenciação entre agravos de notificação imediata versus semanal. As principais confusões ocorrem entre:

• –Lei Federal nº 13.685/2018 vs. Portarias de Notificação de Violências: o discriminador é que a Lei de 2018 criou a obrigação legal expressa para câncer e malformações congênitas, ao passo que as violências e tentativas de suicídio já eram normatizadas por portarias ministeriais bem anteriores.
• –Notificação vs. Investigação Epidemiológica: a notificação é o aviso obrigatório gerador do dado (feito por qualquer profissional de saúde ou serviço); a investigação epidemiológica é a etapa posterior de busca de contatos, fonte de infecção ou desencadeamento de medidas de bloqueio.