Dia 24 de setembro de 2018 foi sancionada a lei n° 13.718, que altera o Código Penal Brasileiro “tipificando os crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estupro e tornando pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual”. De acordo com o novo entendimento legal, assinale a alternativa correta:
A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mesmo com anuência, configura estupro de vulnerável (ou exploração sexual/favorecimento da prostituição se envolver lucro), e não o tipo básico de importunação sexual.
O tipo penal do Art. 215-A não restringe a vítima ao gênero feminino; a lei utiliza o termo universal "contra alguém", admitindo qualquer pessoa como sujeito passivo.
Qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos subsume-se ao crime mais grave de estupro de vulnerável (Art. 217-A), tornando o tipo da importunação sexual subsidiário.
Reproduz com exatidão o texto do Art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018 para tipificar o crime de importunação sexual.
Esta é uma das 124 questões de doença inflamatória pélvica e violência sexual no acervo do Mednos. No app você faz todas de graça, sem cartão de crédito.
Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Doença Inflamatória Pélvica e Violência Sexual › Violência Sexual
O que decide a resposta
"Tipificando os crimes de importunação sexual..." A redação literal do Art. 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.718/2018, define o crime como: "Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". O sujeito passivo é universal ("alguém"), sem restrição de gênero ou idade no caput.
Raciocínio clínico
No campo da Medicina Legal e da Saúde Coletiva/Ginecologia, o conhecimento das tipificações penais é essencial para o correto acolhimento, notificação e preenchimento de documentos periciais e de saúde:
- –Importunação Sexual (Art. 215-A): ato libidinoso sem anuência, sem o emprego de violência real ou grave ameaça (ex.: toques não autorizados em transporte público). Vítima: qualquer pessoa ("alguém").
- –Por que não é "contra mulher"? O crime é de sujeito passivo comum; homens ou mulheres podem ser vítimas.
- –Por que não é "menor de 14 anos"? Qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos configura Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do Código Penal), cuja vulnerabilidade é absoluta, independentemente de consentimento ou força física.
Por que acontece
A Lei nº 13.718/2018 veio preencher uma lacuna jurídica histórica entre a antiga contravenção penal de "importunação ofensiva ao pudor" (que gerava apenas pena de multa) e o crime de "estupro" (que exige violência física ou grave ameaça).
Conduta
Diante de uma vítima de violência ou importunação sexual no serviço de saúde (Protocolo do Ministério da Saúde / Linha de Cuidado para Vítimas de Violência Sexual):
- –Atendimento médico imediato, integral e sigiloso, sem necessidade de boletim de ocorrência prévio para atendimento de saúde.
- –Profilaxias de urgência (até 72 horas):
1. Contracepção de emergência (Levonorgestrel 1,5 mg dose única via oral).
2. Profilaxia pós-exposição (PEP) para HIV por 28 dias.
3. Profilaxia para ISTs não virais: Ceftriaxona 500 mg IM (gonococo) + Azitromicina 1 g VO (clamídia) + Metronidazol 2 g VO (tricomoníase).
4. Vacinação e imunoglobulina para hepatite B e tétano, conforme situação vacinal.
- –Notificação compulsória imediata (Ficha SINAN de violência interpessoal/autoprovocada).
Leitura crítica da questão
Questão limpa e direta de legislação médico-penal. A tipificação cobra a letra da lei (Art. 215-A do CP) e não abre margem para recursos.
Como isso cai nas provas
As provas costumam abordar esse tópico sob duas óticas:
- –Tipificação médico-legal: a confusão clássica é entre Importunação Sexual (sem violência/grave ameaça; vítima "alguém") versus Estupro de Vulnerável (discriminador: menor de 14 anos ou pessoa incapaz de consentir; a anuência é juridicamente irrelevante).
- –Manejo clínico profilático: cobrança direta dos prazos (janela padrão-ouro de 72 horas) e dos esquemas de medicamentos para PEP e infecções bacterianas.
Para memorizar
- –Importunação Sexual (Art. 215-A): ato libidinoso sem anuência, sem violência física/grave ameaça, contra "alguém" (gênero indiferente).
- –Menor de 14 anos envolvido em ato libidinoso = Estupro de Vulnerável (Art. 217-A), consentido ou não.
- –Ação penal em crimes contra a dignidade sexual pós-Lei 13.718/2018 = Pública incondicionada.
- –Profilaxias clínicas = PEP HIV + Levonorgestrel + Ceftriaxona/Azitromicina/Metronidazol em até 72h.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
Faça as 124 questões de doença inflamatória pélvica e violência sexual no Mednos. Grátis, sem cartão de crédito.
Outras questões do mesmo assunto
- ENAMED · BR · 2027 · Questão 69Mulher de 34 anos, em consulta, relata ao médico de família tristeza, insônia e medo constante. Revela estar, há anos, em relacionamento abusivo que…
- CERMAM · AM · 2026 · Questão 47Uma mulher vítima de violência sexual procura atendimento emergencial, mas não possui carteira vacinal e não se recorda de ter recebido vacina contra…
- DANTE · SP · 2026 · Questão 58Mulher, de 25 anos, vem à unidade de emergência relatando ter sido vítima de violência sexual com penetração vaginal há aproximadamente 24 horas.…
- FELUMA · MG · 2026 · Questão 39Paciente do sexo feminino, gênero masculino, homem trans, 24 anos de idade, heterossexual, ainda não submetido à cirurgia genital de redesignação de…
- HCPA · RS · 2026 · Questão 98Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo abaixo. Paciente de 13 anos veio à UBS acompanhada da mãe por…
- IPSEMG · MG · 2026 · Questão 60O atendimento integral à mulher vitima de violência sexual é uma urgência médica e legal. A equipe de saúde deve proceder com acolhimento, profilaxias…
No Mednos, as questões deste assunto vêm juntas, com o comentário de cada alternativa e a revisão no dia certo.
Estudar este assunto no Mednos