O que decide a resposta

"Apresenta ferimento corto contuso (...) quando realizava cortes em carne de suínos (...) solicitação de afastamento do trabalho por 30 dias." O acidente é típico do trabalho e o afastamento prescrito supera 15 dias (30 dias > 15 dias), o que gera encaminhamento ao INSS e concessão de benefício acidentário. Pelo art. 118 da Lei nº 8.213/1991, isso garante 12 meses de estabilidade provisória no emprego após a alta do INSS, sem exigência de tempo mínimo de casa.

Raciocínio clínico

Estamos diante de um acidente de trabalho típico (ocorrido no exercício da função laboral). A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória para a empresa até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente (ou imediata em caso de óbito), independentemente do tempo de contrato de trabalho (mesmo com 4 meses) ou de eventual negligência/uso de EPI.

Para a estabilidade provisória acidentária de 12 meses, a Súmula 378 do TST e a Lei nº 8.213/1991 exigem dois requisitos cumulativos:

• –Ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional;
• –Afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, com percepção do auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie B91).

Como nosso paciente recebeu 30 dias de atestado, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador e, a partir do 16º dia, ele entra em benefício pelo INSS. Ao cessar o benefício previdenciário e retornar ao trabalho, inicia-se a contagem dos 12 meses de estabilidade.

Por que acontece

A estabilidade acidentária visa proteger o trabalhador acidentado contra demissão arbitrária ou retaliação após o retorno de uma incapacidade laboral gerada pelo próprio trabalho. O dever de emitir a CAT independe de culpa ou tempo de casa, pois ela alimenta os bancos de dados de vigilância epidemiológica e a concessão de direitos previdenciários.

Conduta

Conforme a Lei nº 8.213/1991 e as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego / Previdência Social:

• –Assistência médica imediata: lavagem, debridamento se necessário, sutura e imunoprofilaxia contra o tétano.
• –Emissão do atestado médico contendo o diagnóstico (CID-10), procedimento realizado e o tempo provável de afastamento (30 dias).
• –Orientar o trabalhador de que a empresa tem a obrigação legal de emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte. Caso a empresa não o faça, a CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo sindicato, por autoridade pública ou pelo médico que o atendeu.
• –O que NÃO fazer: não deixar de registrar o nexo causal com o trabalho no prontuário nem condicionar a emissão do documento a investigações de culpa pelo uso ou não de EPI.

Leitura crítica da questão

Questão limpa e clássica: gabarito único, enunciado completo e fundamentação consolidada na legislação previdenciária e trabalhista.

Como isso cai nas provas

Costuma cair focado nas regras de emissão da CAT e nos critérios de concessão de estabilidade. As confusões clássicas são:

• –Carência de tempo de empresa para estabilidade: não existe. A estabilidade de 12 meses exige afastamento > 15 dias com benefício acidentário (B91), mesmo que o trabalhador tenha apenas dias ou meses de empresa.
• –Afastamento < 15 dias vs. > 15 dias: se o atestado for de até 15 dias, a CAT DEVE ser emitida normalmente, mas NÃO há estabilidade legal de 12 meses (pois não houve benefício pago pelo INSS).
• –Culpa do trabalhador ou não uso de EPI: não isenta a empresa da emissão da CAT; a responsabilidade no âmbito da notificação de acidente do trabalho é objetiva quanto ao registro do evento.