O financiamento da saúde é definido pela Constituição Federal como tripartite, ou seja, o setor saúde será financiado pela União, Estados e Municípios. Nesse momento está em vigor a Emenda Constitucional nº 86 de 2015 que define a participação de cada um dos entes federados nesse financiamento. Assinale a alternativa que, pela legislação em vigor, estabelece CORRETAMENTE a participação do respectivo ente federado.
Os Estados devem aplicar o piso mínimo de 12% da sua receita de impostos e transferências, e não 15%.
Os Municípios são obrigados a aplicar no mínimo 15% da sua receita própria, e não 12%.
A regra do valor do ano anterior corrigido pela inflação foi instituída pela EC nº 95/2016 (Teto de Gastos), enquanto a EC nº 86/2015 vinculava o piso da União à Receita Corrente Líquida (RCL).
O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, aplicando 12% sobre as receitas estaduais e 15% sobre as receitas municipais, conforme a LC nº 141/2012.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"O Distrito Federal participará com 12% da sua arrecadação estadual e 15% da sua arrecadação municipal." Como o DF acumula competências tributárias estaduais e municipais, a Lei Complementar nº 141/2012 determina a aplicação das duas alíquotas mínimas: 12% sobre os impostos estaduais e 15% sobre os impostos municipais.
Raciocínio clínico
As porcentagens mínimas de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) para Estados e Municípios foram fixadas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e regulamentadas pela LC nº 141/2012:
- –Municípios: mínimo de 15% da receita de impostos e transferências constitucionais.
- –Estados: mínimo de 12% da receita de impostos e transferências constitucionais.
- –Distrito Federal: aplica cumulativamente as regras de Estados e Municípios (12% sobre a arrecadação de base estadual e 15% sobre a de base municipal).
No diferencial entre as opções, as alternativas A e B trocaram os valores entre si (Estados são 12% e Municípios são 15%).
A alternativa C descreve a regra do teto de gastos da EC nº 95/2016 (aplicação do ano anterior corrigida pelo IPCA), enquanto a EC nº 86/2015 havia estabelecido para a União uma meta escalonada sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), partindo de 13,2% até atingir 15% da RCL.
Por que acontece
O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, acumulando competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e aos Municípios (art. 32, § 1º, da Constituição Federal). Por essa natureza híbrida, o cálculo do financiamento em saúde no DF desmembra as receitas de cada esfera de incidência para aplicar os respectivos percentuais mínimos constitucionais.
Conduta
Na gestão e fiscalização do financiamento do SUS, a conferência do cumprimento dos percentuais mínimos é realizada anualmente pelos Conselhos de Saúde e Tribunais de Contas via SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
O não cumprimento dos pisos constitucionais impede o recebimento de transferências voluntárias da União e sujeita o ente federado a intervenção federal ou estadual.
Como isso cai nas provas
Inversão entre os pisos de Estados e Municípios: a confusão clássica é atribuir 15% aos Estados e 12% aos Municípios. O critério definidor é lembrar que a proximidade da atenção primária exige maior esforço proporcional dos Municípios (15%), enquanto os Estados aplicam 12%.
Regra da União na EC 86/2015 versus EC 95/2016: a EC 86 vinculou os gastos federais à Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto a EC 95 congelou pelo IPCA do ano anterior.
Para memorizar
- –Municípios = mínimo de 15% da arrecadação
- –Estados = mínimo de 12% da arrecadação
- –Distrito Federal = 12% da parcela estadual + 15% da parcela municipal
- –LC nº 141/2012 = define o que conta ou não como despesa em saúde (ASPS)
- –SIOPS = sistema onde gestores declaram os gastos em saúde
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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