No Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando esse princípio, assinale a alternativa que representa formas efetivas de participação social no SUS.
Consultas individuais entre cidadãos e gestores não constituem instâncias formais e paritárias de controle social previstas em lei.
O controle social exige debate ativo, representatividade e poder deliberativo, sendo incompatível com apresentações meramente expositivas e sem espaço para discussão.
Canais de ouvidoria e reclamações são instrumentos de atendimento ao cidadão, mas não substituem as instâncias colegiadas deliberativas do SUS.
Define com precisão as duas instâncias colegiadas de participação da comunidade (Conferências e Conselhos de Saúde) e seus quatro segmentos representativos.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece formalmente duas instâncias colegiadas para o controle social no SUS: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde, com composição paritária de usuários (50%) frente aos demais segmentos (gestores, prestadores e trabalhadores da saúde).
Raciocínio clínico
A participação social no SUS não é informal nem restrita a caixas de sugestões ou ouvidorias isoladas: ela ocorre por meio de órgãos colegiados legalmente instituídos em cada esfera de governo (União, Estados, DF e Municípios).
As Conferências de Saúde reúnem-se a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas. Os Conselhos de Saúde atuam em caráter permanente e deliberativo, fiscalizando a execução das políticas e os repasses financeiros.
As alternativas A, B e C descrevem canais informais, unidirecionais ou burocráticos sem poder deliberativo nem representação paritária formal, descaracterizando o modelo legal de controle social desenhado pela Lei nº 8.142/1990.
Por que acontece
A Lei nº 8.142/1990 foi promulgada justamente para suprir os artigos vetados da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) referentes ao financiamento e à participação popular, garantindo que o usuário tivesse peso decisório (paridade de 50%) na formulação e fiscalização do sistema.
Conduta
Assegurar o funcionamento regular e paritário do Conselho e da Conferência de Saúde nas quatro esferas de gestão, conforme a Lei Federal nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012.
A ausência ou o não funcionamento do Conselho de Saúde acarreta o bloqueio dos repasses federais regulares e automáticos (fundo a fundo) para estados e municípios, sendo vedado substituir essas instâncias colegiadas por consultas públicas informais ou canais puramente administrativos.
Como isso cai nas provas
- –Lei nº 8.080/1990 versus Lei nº 8.142/1990: a Lei 8.080 trata da organização, princípios e funcionamento dos serviços de saúde; a Lei 8.142 foca estritamente em participação da comunidade e transferências intergovernamentais de recursos.
- –Conselho versus Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo (atua no dia a dia e fiscaliza gastos); a Conferência ocorre a cada 4 anos para avaliar e propor diretrizes gerais.
- –Paridade do controle social: usuários ocupam 50% das vagas, trabalhadores da saúde ocupam 25% e gestores/prestadores dividem os outros 25%.
Para memorizar
- –Lei nº 8.142/1990 = Participação da comunidade + Transferência de recursos (Fundo a Fundo)
- –Instâncias colegiadas = Conselhos de Saúde + Conferências de Saúde
- –Periodicidade da Conferência = a cada 4 anos
- –Papel do Conselho = permanente, deliberativo e fiscalizador
- –Distribuição de vagas = 50% usuários / 25% trabalhadores / 25% gestores e prestadores
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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