A Lei n. 8.080/90, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), define os princípios e diretrizes do SUS, no seu capítulo II. Entre as alternativas abaixo, assinale a que contempla CORRETAMENTE os princípios do SUS.
Universalidade, integralidade e descentralização constam expressamente no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 como princípios e diretrizes do SUS.
O SUS adota a descentralização com ênfase na municipalização dos serviços, e não a estadualização.
A privatização não é princípio do SUS; o setor privado atua de forma estritamente complementar.
O modelo organizativo do SUS prevê a descentralização político-administrativa, opondo-se à federalização ou centralização na União.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
O artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 elenca expressamente os princípios e diretrizes do SUS, reunindo tanto os princípios ético-doutrinários (universalidade, integralidade e equidade) quanto os organizacionais/operativos (descentralização, regionalização, hierarquização e participação social).
Raciocínio clínico
A análise das alternativas exige identificar os conceitos fundamentais da legislação estruturante do SUS:
A descentralização preconizada pela Reforma Sanitária redistribui poder, recursos e responsabilidades da União para estados e, prioritariamente, municípios (municipalização). Termos como "estadualização" ou "federalização" contrariam a lógica de descentralização e comando único em cada esfera de governo.
A participação da iniciativa privada ocorre apenas em caráter complementar, quando a rede própria do SUS for insuficiente, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos — a "privatização" não constitui princípio do sistema.
Por que acontece
O arcabouço da Lei nº 8.080/1990 consolidou os preceitos constitucionais de 1988, integrando direitos de cidadania (doutrina: saúde como direito de todos e dever do Estado) com a reorganização da máquina pública (operacionalização: gestão compartilhada e desconcentrada do nível federal).
Conduta
Conhecer a literalidade do Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 e do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988.
Na gestão e organização da rede, deve-se priorizar a municipalização dos serviços básicos e a formação de regiões de saúde articuladas, garantindo acesso universal e cuidado integral sem fragmentação assistencial.
Como isso cai nas provas
- –Princípios doutrinários vs. organizacionais: a questão mistura os dois grupos conceituais (doutrinários: universalidade, integralidade, equidade; organizacionais: descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade).
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: a Lei 8.080 trata da organização, funcionamento e princípios do SUS; a Lei 8.142 regulamenta especificamente a participação da comunidade (Conselhos e Conferências) e as transferências intergovernamentais de recursos.
Para memorizar
- –Princípios doutrinários: universalidade (todos têm direito), integralidade (visão holística do indivíduo da prevenção à alta complexidade), equidade (tratar desigualmente os desiguais).
- –Princípios organizacionais: descentralização (direção única em cada esfera), regionalização/hierarquização (níveis de complexidade crescente), participação da comunidade (controle social).
- –Iniciativa privada: atua apenas em caráter complementar, sem fins lucrativos preferenciais.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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