Instituído pela Constituição Federal de 1988 é fruto do movimento da Reforma Sanitária, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado em 1990 e define a saúde como direito de todo cidadão e dever do Estado. A fim de operacionalizar a política pública, foram definidas atribuições dos trabalhadores, gestores, prestadores de serviços e membros dos conselhos deliberativos, visando sua efetivação. Para tanto, no SUS há três níveis de gestão: federal, estadual e municipal, sendo eles regidos por legislações e portarias específicas que determinam as tomadas de decisão de cada ente federativo e a implementação de ações em cada território. O quadro sanitário e a diversidade dos contextos dos municípios, regiões e estados brasileiros conferem à gestão do SUS uma notável complexidade, bastante desafiadora para aqueles que dela se ocupam, imbuídos da tarefa de construir uma sociedade mais justa e igualitária; Considerando o texto acima e baseado em seus conhecimentos acerca da gestão do SUS, avalie as asserções a seguir: I - O gestor municipal de saúde, é o indivíduo com atribuições conferidas por lei, para implementar as ações do SUS no território sob sua gestão, aplicar os recursos financeiros de acordo com as características sociais, de desenvolvimento e de perfil de morbimortalidade da região. II - Compete à direção municipal do SUS definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária. III - Os gestores do SUS são os representantes de cada esfera de governo designados para o desenvolvimento das funções do Executivo na saúde, a saber: no âmbito nacional, o Ministro da Saúde; no âmbito estadual, o Secretário de Estado da Saúde; e no municipal, o Secretário Municipal de Saúde. IV - À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde. É correto apenas o que se afirma em:
O item I é verdadeiro, mas o item II é falso porque definir e coordenar redes de alta complexidade é competência estadual, não municipal.
Os itens I, III e IV expressam fielmente os princípios de gestão municipal, direção única e competência descentralizadora do estado previstos na Lei 8.080/1990.
O item II traz atribuições do estado, e a alternativa exclui indevidamente o item I, que descreve corretamente o papel do gestor municipal.
O item II invalida a assertiva, pois a coordenação de sistemas de redes de alta complexidade compete à direção estadual do SUS.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A afirmação de que compete ao município "definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária" torna o item II incorreto. Essa é uma competência atribuída expressamente à direção estadual do SUS pelo Artigo 17 da Lei 8.080/1990.
Raciocínio clínico
O item I está correto porque traduz o papel do gestor municipal: planejar, alocar recursos e executar as políticas de saúde com base nas necessidades epidemiológicas do seu território.
O item II está incorreto. A coordenação de redes de alta complexidade, hemocentros e da rede de laboratórios de saúde pública cabe ao nível estadual (Art. 17, II e III da Lei 8.080/1990). O município é responsável pela execução direta das ações e pela gestão dos serviços locais (Art. 18).
O item III está correto ao descrever o princípio da direção única em cada esfera de governo (Art. 9º da Lei 8.080/1990), exercida pelo Ministro da Saúde no nível federal, pelo Secretário de Estado da Saúde no nível estadual e pelo Secretário Municipal de Saúde no nível municipal.
O item IV está correto porque é dever explícito do estado promover a descentralização dos serviços para os municípios (Art. 17, I da Lei 8.080/1990), prestando apoio técnico e financeiro.
Com isso, são verdadeiras as asserções I, III e IV.
Por que acontece
O SUS é descentralizado com comando único em cada esfera. O município assume a responsabilidade direta pela execução da maioria das ações no território, enquanto o estado exerce o papel de articulador regional, organizando sistemas de maior densidade tecnológica que extrapolam a capacidade de um único município.
Conduta
Na interpretação da Lei 8.080/1990, a divisão de competências se organiza em quatro blocos:
- –Competências comuns a todas as esferas (Art. 15).
- –Competências exclusivas da União (Art. 16): formulação de políticas nacionais, cooperação técnica e controle de fronteiras/portos.
- –Competências do Estado (Art. 17): descentralização, coordenação de redes de alta complexidade e laboratórios de referência.
- –Competências do Município (Art. 18): execução precípua dos serviços de saúde e gestão local do Fundo Municipal de Saúde.
Não se deve atribuir ao município a coordenação de redes integradas de alta complexidade estadual ou regional, cuja escala exige governança e pactuação federativa estadual.
Como isso cai nas provas
As questões de legislação do SUS exploram a troca de papéis entre as três esferas:
- –Competência estadual vs. municipal: o estado coordena redes de alta complexidade e apoia a descentralização, enquanto o município executa serviços e gere a rede básica local.
- –Direção única vs. instâncias de pactuação: os gestores individuais (Ministro e Secretários) exercem as funções executivas, enquanto o consenso federativo ocorre nas Comissões Intergestores (CIT e CIB) e o controle social nos Conselhos de Saúde (Lei 8.142/1990).
Para memorizar
- –Direção única: Ministro da Saúde (União), Secretário Estadual (Estado) e Secretário Municipal (Município)
- –Art. 17 (Estado): coordenar redes de alta complexidade + laboratórios de referência + promover a descentralização
- –Art. 18 (Município): executar serviços de saúde + planejar com base no perfil epidemiológico local
- –Identificar o erro do item II (atribuição estadual tratada como municipal) elimina as alternativas A, C e D
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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