O que decide a resposta

"É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuges ou parentes consanguíneos até o quarto grau, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea." O texto reproduz com exatidão o artigo 9º da Lei nº 9.434/1997 (Lei de Transplantes), que estabelece as regras para o doador vivo no Brasil.

Raciocínio clínico

A legislação brasileira de transplantes impõe regras estritas para doação em vida e pós-morte:

Para o doador vivo, a doação exige gratuidade, capacidade jurídica e compatibilidade. Se o receptor for cônjuge ou parente consanguíneo de até 4º grau, não há necessidade de autorização judicial. Para qualquer outra pessoa (não aparentada), a autorização judicial é obrigatória, exceto na doação de medula óssea, que independe de parentesco e de decisão judicial.

Nas doações post mortem, três regras são fundamentais:

• –É terminantemente proibida a retirada de órgãos de pessoas não identificadas (indigentes).
• –O diagnóstico de morte encefálica deve ser firmado por dois médicos, e nenhum deles pode fazer parte da equipe de captação ou transplante.
• –O modelo vigente no Brasil é o do consentimento familiar (autorização de cônjuge ou parente de até 2º grau), tendo sido revogada a doação presumida desde a Lei nº 10.211/2001.

Por que acontece

A exigência de autorização judicial para doadores não aparentados e a proibição de vínculo entre a equipe de captação e os médicos do protocolo de morte encefálica existem para evitar o comércio de órgãos, a coação de vulneráveis e o conflito de interesses na determinação do óbito.

Conduta

A condução ética e legal da captação e doação de órgãos no Brasil segue a Lei Federal nº 9.434/1997, a Resolução CFM nº 2.173/2017 (critérios de morte encefálica) e o Decreto nº 9.175/2017.

Ao identificar um potencial doador com lesão encefálica grave e coma aperceptivo, deve-se abrir o protocolo de morte encefálica com 2 exames clínicos (com intervalo mínimo de 1 hora em adultos), 1 teste de apneia e 1 exame complementar (como doppler transcraniano ou arteriografia). Os médicos examinadores devem ser capacitados, não podendo integrar a equipe de transplante. Confirmada a morte encefálica, a notificação à Central Estadual de Transplantes é compulsória por lei.

Como isso cai nas provas

Doação e transplante costumam gerar confusão nas provas de Medicina Legal, Bioética e Terapia Intensiva:

• –Doação presumida versus consentimento familiar: a doação presumida (na qual quem não registrasse recusa seria doador) vigorou brevemente na década de 1990 e foi abolida; o modelo brasileiro atual exige autorização expressa da família (cônjuge ou parente até 2º grau).
• –Médicos examinadores de morte encefálica versus equipe de transplante: nenhum dos dois médicos que atestam o óbito pode pertencer à equipe de captação/transplante.
• –Doador vivo aparentado versus não aparentado: cônjuge e parentes até o 4º grau não precisam de autorização judicial; não aparentados exigem decisão judicial prévia, com exceção única para medula óssea.