Leia o caso a seguir: Toda última sexta-feira do mês ocorre na 10ª regional de Saúde, a reunião da CIR, composta por 10 municípios daquele território. Durante a reunião, secretário de saúde de Riacho Raso, desabafou que não tinha mais condições de manter a UPA aberta, pois o custo estava altíssimo e os municípios que também utilizam o serviço, não estavam pagando a contrapartida. A presidente da CIR, que também é secretária de saúde de um dos municípios que compõem a região, demonstrou bastante preocupação, visto que, esse era o único serviço com esse perfil, nessa região de saúde. Considerando o Decreto 7508 de 2011, assinale a alternativa correta:
O COAP é o instrumento jurídico previsto no Decreto 7.508/2011 para formalizar responsabilidades sanitárias e financeiras entre municípios e Estado na Região de Saúde.
A UPA é um componente da Rede de Atenção às Urgências (complexidade intermediária), não um serviço pertencente à Atenção Primária à Saúde.
O serviço de urgência e emergência é um dos cinco requisitos obrigatórios e indispensáveis para a instituição de qualquer Região de Saúde (Art. 5º do Decreto 7.508/2011).
RENAME e RENASES são relações nacionais de medicamentos e serviços, respectivamente; não funcionam como instrumentos de pactuação financeira ou contratualização intermunicipal.
A pactuação de serviços de saúde compete aos gestores nas Comissões Intergestores (CIR, CIB e CIT), e não ao Ministério Público ou aos conselhos de classe profissional.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Normas Operacionais e Pactos
O que decide a resposta
"O custo estava altíssimo e os municípios que também utilizam o serviço, não estavam pagando a contrapartida." O instrumento jurídico criado pelo Decreto 7.508/2011 para formalizar responsabilidades, metas e aportes financeiros compartilhados entre os entes federados de uma Região de Saúde é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
Raciocínio clínico
O caso descreve um impasse clássico de gestão interfederativa em uma Região de Saúde: um único município arca com os custos de um serviço regionalizado (a UPA), enquanto os municípios vizinhos se beneficiam sem repassar os recursos pactuados.
Para resolver a inadimplência e dar segurança jurídica à gestão regional, o Decreto 7.508/2011 instituiu o COAP. Esse contrato estabelece as obrigações financeiras, as metas assistenciais e os indicadores de cada ente federado participante, permitindo a responsabilização e a cobrança formal dos recursos devidos.
As demais ferramentas do decreto não resolvem conflito financeiro entre entes: RENASES define o rol de ações e serviços ofertados pelo SUS, enquanto a RENAME padroniza medicamentos. O fechamento ou manutenção de serviços e os acordos de custeio não dependem do Ministério Público, mas sim de pactuação na Comissão Intergestores Regional (CIR) e formalização via contrato interfederativo.
Por que acontece
O SUS é descentralizado, mas a oferta de serviços de média e alta complexidade exige escala e economia de recursos. O COAP transforma a pactuação política informal da CIR em um instrumento jurídico vinculante, garantindo que o financiamento tripartite e o rateio intermunicipal sejam exigíveis legalmente.
Conduta
Pactuação na Comissão Intergestores Regional (CIR) e celebração do COAP (conforme o Decreto Presidencial nº 7.508/2011), definindo expressamente a cota financeira de cada município para o custeio compartilhado da UPA regional.
O que não fazer: não fechar unilateralmente o serviço de urgência, pois os serviços de urgência e emergência são um dos cinco requisitos mínimos obrigatórios para a existência de uma Região de Saúde (Art. 5º do Decreto 7.508/2011). Tampouco transferir a competência executiva de gestão para órgãos fiscalizadores como Ministério Público ou Conselhos Profissionais.
Como isso cai nas provas
O Decreto 7.508/2011 é cobrado majoritariamente pelo conhecimento das suas definições conceituais e estruturais. As principais confusões ocorrem entre:
- –COAP vs. CIR/CIB: a CIR é o espaço de governança e pactuação política, enquanto o COAP é o instrumento jurídico formal com valor legal executável.
- –Serviços obrigatórios da Região de Saúde: a banca tenta trocar os 5 requisitos obrigatórios (Atenção Primária, Urgência/Emergência, Atenção Psicossocial, Atenção Ambulatorial Especializada/Hospitalar e Vigilância em Saúde) por serviços de alta complexidade ou gestão.
- –RENASES vs. RENAME: RENASES lista ações e procedimentos; RENAME lista medicamentos.
Para memorizar
- –COAP: acordo de colaboração federativa com valor jurídico para fixar responsabilidades e financiamento
- –CIR: espaço permanente de negociação e pactuação regional entre secretários municipais e Estado
- –5 requisitos da Região de Saúde: Primária, Urgência, Psicossocial, Especializada/Hospitalar e Vigilância
- –Urgência e emergência é serviço obrigatório, não dispensável, para constituir Região de Saúde
- –RENAME = medicamentos; RENASES = ações e serviços de saúde
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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