O que decide a resposta

"questiona seu médico sobre a realização de laqueadura intraparto. Dentre as seguintes recomendações, qual seria a correta de acordo com a nova lei da laqueadura?" A Lei nº 14.443/2022 manteve a exigência do intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação expressa da vontade e o procedimento cirúrgico, viabilizando a realização da esterilização durante o parto desde que o termo tenha sido assinado previamente no pré-natal.

Raciocínio clínico

A Lei nº 14.443/2022 (vigente desde março de 2023) trouxe mudanças na esterilização cirúrgica voluntária no Brasil, mas manteve regras de segurança que definem esta questão:

Primeiro, a idade mínima caiu de 25 para 21 anos, mantendo-se a regra alternativa: ter capacidade civil plena e 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos. Como a paciente tem 19 anos mas já possui dois filhos vivos, ela preenche os critérios legais.

Segundo, a anuência do cônjuge foi completamente revogada — a decisão agora é individual e exclusiva da mulher.

Terceiro, a proibição de laqueadura durante o parto ou puerpério imediato (que existia na lei de 1996, salvo raras exceções) caiu. Agora a laqueadura intraparto é permitida, com uma condição mandatória: o termo de consentimento livre e esclarecido deve ter sido firmado há pelo menos 60 dias antes do parto, durante o acompanhamento pré-natal.

Por que acontece

O intervalo de 60 dias funciona como salvaguarda bioética. Ele garante que a paciente tome uma decisão definitiva e irreversível fora da vulnerabilidade física e emocional que acompanha o trabalho de parto e o puerpério imediato, reduzindo as taxas de arrependimento posterior.

Conduta

A conduta segue a Lei Federal nº 14.443/2022 e as diretrizes do Ministério da Saúde e da FEBRASGO.

Durante o pré-natal, deve-se oferecer aconselhamento multidisciplinar e apresentar métodos contraceptivos reversíveis de alta eficácia (LARCs, como implante subdérmico e DIUs). Mantido o desejo de esterilização cirúrgica definitiva, colhe-se a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) com antecedência mínima de 60 dias da data do parto.

Não solicitar autorização de cônjuge ou parceiro e não recusar o procedimento durante a internação para o parto caso o prazo documental de 60 dias tenha sido estritamente cumprido.

Como isso cai nas provas

A esterilização definitiva costuma ser confrontada diretamente com as regras antigas da Lei nº 9.263/1996:

• –Idade versus prole: a exigência é alternativa (≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos), e não cumulativa. Ter 2 filhos libera a cirurgia antes dos 21 anos.
• –Consentimento conjugal: a exigência de assinatura do cônjuge foi extinta da legislação brasileira.
• –Laqueadura no parto: era proibida na vigência da lei antiga (salvo cesáreas sucessivas anteriores), mas tornou-se permitida com a nova lei, desde que respeitado o interstício prévio de 60 dias.