O que decide a resposta

"Trabalhador da construção civil, sofreu queda de andaime a 2 metros de altura, resultando em fratura fechada de tíbia direita." O evento ocorreu no exercício da função (acidente típico), com lesão que acarreta incapacidade temporária, exigindo a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cujo modelo clássico regulamentado é emitido em 4 vias.

Raciocínio clínico

O evento ocorreu durante a jornada e no local de trabalho da construção civil, configurando um acidente de trabalho típico (decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa).

A emissão da CAT é uma exigência legal (Lei 8.213/1991). A responsabilidade primária de emissão e encaminhamento é do empregador (até o primeiro dia útil seguinte ao do evento, ou imediatamente em caso de óbito). O médico assistente é responsável apenas pelo preenchimento do laudo do exame médico contido na CAT, e não pela emissão formal do documento.

No formato clássico impresso exigido pela legislação previdenciária e frequentemente cobrado em provas, a CAT deve ser impressa em 4 vias:

• –1ª via: ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• –2ª via: ao segurado ou dependente;
• –3ª via: ao sindicato da categoria profissional;
• –4ª via: à empresa.

Por que acontece

O registro formal da CAT em múltiplas vias foi estruturado para garantir a proteção jurídica e previdenciária do trabalhador acidentado, permitindo fiscalização pelo sindicato, registro epidemiológico e concessão de benefício acidentário (B91) pelo INSS.

Conduta

Atendimento médico imediato com imobilização, analgesia, avaliação radiográfica e tratamento ortopédico definitivo da fratura de tíbia.

No âmbito médico-legal:

• –Preenchimento do laudo médico com diagnóstico, CID-10 e tempo provável de afastamento.
• –Comunicação ao empregador para emissão formal da CAT até o 1º dia útil subsequente.
• –Notificação no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), por se tratar de acidente de trabalho com lesão moderada a grave.

Como isso cai nas provas

Questões de Saúde do Trabalhador costumam explorar conceitos administrativos e legais da previdência:

• –Acidente típico vs. Acidente de trajeto: o típico ocorre no posto/exercício da atividade; o de trajeto ocorre no percurso residência-trabalho-residência.
• –Responsabilidade da CAT: o dever de emitir é do empregador; o médico apenas preenche a parte técnica/atestado. Subsidiariamente, o próprio acidentado, dependentes, sindicato ou autoridade pública podem emiti-la se a empresa se omitir.
• –Número de vias da CAT: o discriminador clássico de prova é a distribuição em 4 vias (INSS, segurado, sindicato e empresa).