A Lei n° 13.097/2015 deu nova redação à Lei Orgânica do SUS n° 8080/90 em seu Art. 23, permitindo "a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde". São casos permitidos para essa participação previstos na lei, EXCETO.
Hipótese expressamente prevista no Art. 23, inciso I, da Lei nº 8.080/1990 ("doações de organismos internacionais vinculados à ONU, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo").
Também consta de forma expressa no Art. 23, inciso I, como modalidade autorizada de entrada de recursos e cooperação internacional.
Esta hipótese não consta no rol taxativo do Art. 23 da Lei nº 8.080/1990, configurando o "EXCETO" solicitado pelo enunciado.
A instalação e exploração de ações e pesquisas voltadas ao planejamento familiar está expressamente autorizada no Art. 23, inciso II, alínea "b".
A exploração de hospitais gerais, especializados, policlínicas e clínicas privadas é a principal autorização do Art. 23, inciso II, alínea "a".
Esta é uma das 470 questões de a evolução do sus no acervo do Mednos. No app você faz todas de graça, sem cartão de crédito.
Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A questão é direta sobre a letra da lei: o Artigo 23 da Lei nº 8.080/1990 (com redação dada pela Lei nº 13.097/2015) elenca as hipóteses taxativas de autorização de capital estrangeiro na saúde, não incluindo a instalação/exploração genérica de "centros de pesquisa com seres humanos".
Raciocínio clínico
A regra geral histórica da Constituição Federal (Art. 199, § 3º) veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
A Lei nº 13.097/2015 reformulou o Artigo 23 da Lei nº 8.080/1990 para regulamentar essas exceções permitidas, autorizando capital estrangeiro especificamente em:
- –Doações de organismos internacionais da ONU, cooperação técnica, financiamento e empréstimo;
- –Instalação, operacionalização ou exploração de hospitais (gerais e especializados), policlínicas e clínicas;
- –Ações e pesquisas de planejamento familiar;
- –Serviços de saúde mantidos por empresas para atendimento de seus próprios empregados.
A exploração ampla de centros de pesquisa clínica com seres humanos não foi inserida nesse rol permissivo, tornando a alternativa C a exceção cobrada pelo enunciado.
Por que acontece
A legislação abriu o setor de assistência hospitalar e ambulatorial ao investimento privado externo para atrair recursos de infraestrutura assistencial, mas manteve salvaguardas éticas e regulatórias estritas sobre pesquisas clínicas em seres humanos, que permanecem submetidas ao sistema CEP/CONEP e legislação sanitária específica.
Conduta
Para questões de legislação do SUS, o padrão-ouro é a fixação literal do Artigo 23 da Lei nº 8.080/1990 atualizado.
Não confunda a autorização de capital estrangeiro em hospitais e clínicas privadas com a atuação direta na gestão de unidades públicas do SUS — o capital estrangeiro entra no setor privado e suplementar, participando do SUS apenas de forma complementar quando contratado/conveniado.
Como isso cai nas provas
A cobrança da Lei nº 8.080/1990 costuma focar em artigos específicos com redações alteradas ou permissões/vedações expressas. Duas confusões clássicas:
- –Ações de planejamento familiar vs. Pesquisas clínicas gerais: a lei autoriza expressamente capital estrangeiro em ações e pesquisas de planejamento familiar, mas não estende essa redação para centros gerais de pesquisa em seres humanos.
- –Serviços próprios de empresas vs. Planos de saúde abertos: a lei autoriza a manutenção de serviços de saúde por empresas estrangeiras sem fins lucrativos para seus próprios empregados e dependentes, sem ônus para a seguridade social.
Para memorizar
- –Capital estrangeiro na saúde: regra = vedado pela CF/88, salvo casos em lei
- –Lei nº 8.080/90 (Art. 23): permite hospitais, clínicas e policlínicas
- –Permite doações da ONU, cooperação técnica e empréstimos
- –Permite ações e pesquisas de planejamento familiar
- –NÃO há menção genérica autorizando "centros de pesquisa com seres humanos"
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
Faça as 470 questões de a evolução do sus no Mednos. Grátis, sem cartão de crédito.
Outras questões do mesmo assunto
- AMRIGS · RS · 2026 · Questão 85Marta, 43 anos, hipertensa e diabética, realizava acompanhamento periódico em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada à ESF. Após mudança de…
- CERMAM · AM · 2026 · Questão 99Durante auditoria em uma Secretaria Municipal de Saúde, identificou-se que determinada UBS passou a restringir o atendimento de pessoas sem…
- DANTE · SP · 2026 · Questão 80Menina, de 2 anos e 4 meses, é levada pela avó à Unidade Básica de Saúde (UBS) com relato de que a criança “não fala quase nada”. A avó relata que a…
- EINSTEIN · SP · 2026 · Questão 68Analise o boletim a seguir, considerando o seu objetivo: Considerando os princípios filosóficos do SUS, com qual dos princípios a seguir o boletim se…
- FELUMA · MG · 2026 · Questão 61O SUS (Sistema Único de Saúde) tem raízes constitucionais e um conjunto de leis que o regulamentam e organizam. Essa legislação vem sendo acrescida e…
- FMABC · SP · 2026 · Questão 83Hugo e Maria, casal venezuelano em situação migratória irregular, encontram-se no Brasil sem documentos. Hugo atua informalmente como frentista, e…
No Mednos, as questões deste assunto vêm juntas, com o comentário de cada alternativa e a revisão no dia certo.
Estudar este assunto no Mednos