O Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de constar na Constituição Federal de 1988, somente é regulamentado a partir de 1990, inicialmente pela Lei n° 8080/90. As Normas Operacionais Básicas (NOB) trouxeram importantes mudanças ao SUS ao longo do tempo. Foi uma definição da NOB 01/96.
A definição dos níveis de gestão incipiente, parcial e semiplena foi estabelecida pela NOB 93. A NOB 96 estabeleceu duas formas de habilitação municipal: Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal.
O repasse baseado em capacidade instalada e produção era a lógica pré-SUS e das primeiras normas (como a NOB 91), modelo que a NOB 96 buscou justamente superar ao introduzir a lógica populacional (per capita).
A NOB 96 instituiu o repasse automático e fundo a fundo primariamente para o custeio da Atenção Básica (por meio do PAB); a média e alta complexidade hospitalar/ambulatorial permaneceu vinculada à produção e à assunção da Gestão Plena do Sistema.
A criação do Piso Assistencial Básico (PAB), composto por uma fração fixa calculada per capita multiplicada pela população do município, foi o grande marco da NOB 01/96 para induzir e consolidar a atenção primária.
A exigência de elaboração do Plano Diretor de Regionalização (PDR) e a garantia de um conjunto mínimo de ações e serviços regionalizados foram introduzidas pelas NOAS-SUS 01/2001 e 01/2002.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Normas Operacionais e Pactos
O que decide a resposta
A criação do Piso da Atenção Básica (PAB) com repasse financeiro regular, automático e per capita (fundo a fundo) é a principal marca histórica da NOB 96. As bancas cobram a correlação direta entre o mecanismo de custeio da Atenção Básica e esta norma operacional.
Raciocínio clínico
A evolução das Normas Operacionais Básicas (NOBs) e das Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS) organizou a descentralização e o financiamento do SUS na década de 1990 e início dos anos 2000.
O que elimina as outras alternativas:
- –Três níveis de gestão municipal (incipiente, parcial e semiplena): marco da NOB 93. A NOB 96 reformulou esses níveis para Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal.
- –Pagamento por capacidade instalada e produção de serviços: herança do modelo anterior, reforçada transitoriamente na NOB 91/92.
- –Plano Diretor de Regionalização (PDR) e Módulo Assistencial: conceito central da NOAS-SUS 01/2001 e 01/2002, que focou na regionalização e organização das redes de atenção.
Por que acontece
A NOB 96 buscou romper com o modelo de pagamento por produção (tabelas de procedimentos), que estimulava a oferta hospitalocêntrica e penalizava a prevenção. Ao fixar um valor per capita transferido diretamente do Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Saúde, garantiu-se autonomia e previsibilidade orçamentária para a Atenção Básica.
Conduta
Para provas de Saúde Coletiva e Legislação do SUS, o candidato deve memorizar os marcos estruturantes de cada norma:
- –NOB 91/92: centralizadora, pagamento por produção e convênios;
- –NOB 93: municipalização, criação das comissões intergestores (CIB e CIT) e níveis incipiente/parcial/semiplena;
- –NOB 96: fortalecimento do município, criação do PAB (per capita) e modalidades Plena da Atenção Básica e Plena do Sistema Municipal;
- –NOAS 01/2001 e 02/2002: regionalização (PDR), criação do PAB ampliado e qualificação do acesso à média complexidade.
Como isso cai nas provas
As questões sobre evolução do SUS exigem a diferenciação clara entre os instrumentos de gestão:
- –NOB 93 vs. NOB 96: o discriminador são as habilitações de gestão (incipiente/parcial/semiplena na NOB 93 vs. Plena da Atenção Básica/Plena do Sistema na NOB 96) e a criação do PAB (exclusiva da NOB 96).
- –NOB 96 vs. NOAS 2001/2002: o discriminador é o foco temático; a NOB 96 foca na municipalização e atenção básica, enquanto a NOAS foca na regionalização e no Plano Diretor de Regionalização (PDR).
Para memorizar
- –NOB 91: máquina centralizada e pagamento por guia/produção
- –NOB 93: CIB/CIT + gestão incipiente, parcial e semiplena
- –NOB 96: Piso da Atenção Básica (PAB) + repasse fundo a fundo per capita
- –NOAS 2001/2002: Regionalização + Plano Diretor de Regionalização (PDR)
- –Pacto pela Saúde (2006): três dimensões (Pela Vida, Em Defesa do SUS e de Gestão)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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