O que decide a resposta

A questão é conceitual direta sobre a legislação previdenciária e a saúde do trabalhador: a doença profissional (ou tecnopatia/ergopatia) possui nexo causal presumido por lei quando a atividade consta no rol regulamentar (Lei Federal nº 8.213/1991), o que dispensa a comprovação pericial individual de nexo causal formal além do próprio exercício da função.

Raciocínio clínico

A Lei nº 8.213/1991 divide as doenças ocupacionais em duas categorias principais: doença profissional e doença do trabalho.

A doença profissional (idiopatia/tecnopatia) é intrínseca a determinada profissão (ex.: silicose no jateador de areia, saturnismo na indústria de baterias com chumbo). O nexo causal é considerado juris et de jure (presumido por lei): provada a exposição na profissão listada, o nexo está firmado, prescindindo de investigação causal adicional.

A doença do trabalho (mesopatia), por outro lado, decorre de condições especiais em que o trabalho é realizado (ex.: LER/DORT, surdez por ruído ocupacional), exigindo demonstração explícita de nexo causal com o ambiente laboral.

As demais alternativas trazem erros conceituais clássicos: o SUS (incluindo a APS) tem competência legal em saúde do trabalhador; o acidente de trajeto envolve o percurso casa-trabalho-casa; a aposição de CID em atestado depende obrigatoriamente de autorização expressa do paciente (Resolução CFM nº 1.658/2002); e o acidente fora da empresa sob ordens patronais é expressamente equiparado ao acidente de trabalho.

Por que acontece

O legislador estabeleceu presunção legal de causalidade para as doenças profissionais porque o risco é inerente e exclusivo daquela atividade produtiva específica. Comprovado o exercício profissional e o quadro clínico típico, a relação de causa e efeito torna-se automática perante a perícia médica previdenciária.

Conduta

Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde (2023) e a Lei nº 8.213/1991, diante de agravo à saúde decorrente do trabalho:

• –Qualquer médico assistente (inclusive na atenção primária ou pronto atendimento) pode e deve emitir o laudo para abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) caso a empresa se recuse a emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (ou imediata em caso de óbito).
• –O sigilo médico deve ser rigorosamente respeitado: nunca colocar CID ou diagnóstico por extenso no atestado médico a pedido de terceiros/empregador sem autorização expressa do paciente, registrada em prontuário.

Como isso cai nas provas

O tema aparece frequentemente em questões conceituais de Medicina Preventiva sobre acidentes de trabalho e benefícios previdenciários. As confusões clássicas incluem:

• –Doença profissional vs. Doença do trabalho: a primeira é exclusiva da profissão e tem nexo presumido pela lista oficial (ex.: silicose no mineiro); a segunda decorre das condições ambientais de trabalho e exige comprovação de nexo técnico (ex.: perda auditiva induzida por ruído).
• –Acidente de trabalho típico vs. Acidente de trajeto: o típico ocorre no local e horário de trabalho; o de trajeto ocorre no percurso residência-trabalho-residência (ou equiparados, em serviços externos por ordem do empregador).
• –Sigilo em Atestado Médico: o discriminador é a autorização do paciente — colocar CID a pedido da empresa sem anuência do trabalhador infringe o Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 1.658/2002.