O que decide a resposta

A distinção entre as modalidades de internação psiquiátrica na Lei Federal nº 10.216/2001 e na Lei nº 13.840/2019 decide a questão: a internação involuntária é aquela que ocorre sem o consentimento do paciente, a pedido de terceiro, e "é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina".

Raciocínio clínico

A legislação brasileira define três modalidades claras de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória.

A internação involuntária é realizada contra a vontade da pessoa (ou sem o seu consentimento explícito), mediante solicitação de familiares, responsáveis legais ou, na ausência destes, de servidores públicos da área da saúde ou assistência social. O requisito técnico e jurídico indelegável para a sua efetivação é a avaliação e autorização por médico com registro no CRM.

O que elimina as outras modalidades e detalhes legais?

• –Não é determinada pela Justiça: a internação ordenada por magistrado é a internação compulsória.
• –O prazo de comunicação não é de 15 dias ao MP Federal: a lei exige notificação ao Ministério Público Estadual em até 72 horas (para início e término).
• –O término não depende de solicitação do Ministério Público (figura que nem existe como "MP Municipal"): a alta é indicada prioritariamente pelo médico assistente ou solicitada pela família/responsável.

Por que acontece

Como medida de proteção dos direitos humanos e prevenção de privação arbitrária de liberdade, o ato de internar alguém sem sua anuência exige respaldo técnico formal (laudo médico circunstanciado) e controle externo de legalidade (comunicação obrigatória ao Ministério Público).

Conduta

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 e a Lei nº 13.840/2019:

• –Indicar internação involuntária apenas quando os recursos extra-hospitalares no CAPS e na RAPS forem insuficientes.
• –Exigir laudo emitido por médico registrado no CRM detalhando os motivos da impossibilidade de tratamento ambulatorial.
• –Notificar o Ministério Público Estadual em até 72 horas após a admissão e também quando ocorrer a alta.
• –Prazo máximo recomendado para a internação involuntária por dependência química de 90 dias, com reavaliações periódicas da equipe multidisciplinar.

O que NÃO fazer: jamais realizar internação involuntária sem emissão de laudo médico formal assinado ou deixar de notificar o Ministério Público dentro do prazo de 72 horas, sob pena de configurar internação irregular ou cárcere privado.

Como isso cai nas provas

Este assunto costuma ser cobrado como legislação em saúde mental e diagnóstico diferencial entre as modalidades de internação:

• –Internação involuntária vs. Internação compulsória: o discriminador é a origem da ordem. A involuntária é solicitada por familiar/terceiro e autorizada por médico; a compulsória é determinada por ordem judicial.
• –Prazos de notificação ao Ministério Público: o discriminador é o número 72 horas (e não 24 h, 48 h ou 15 dias) e o órgão competente, que é o Ministério Público Estadual (e não Federal ou inexistente Municipal).