O que decide a resposta

"De acordo com as leis brasileiras vigentes" associado ao achado de "trissomia do cromossomo 9". No Brasil, o abortamento legal só é previsto em três situações específicas (risco de vida materno, violência sexual e anencefalia fetal), não havendo previsão legal para interrupção por anomalias cromossômicas ou trissomias.

Raciocínio clínico

Nossa paciente apresenta feto com trissomia do cromossomo 9 confirmada por biópsia de vilo corial. Trata-se de uma anomalia cromossômica grave, frequentemente associada a múltiplas malformações e óbito intrauterino/neonatal precoce.

No entanto, a legislação penal brasileira (Art. 128 do Código Penal) e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 54) restringem a interrupção legal da gestação a três cenários exclusivos:

• –Risco de vida materno (aborto terapêutico ou necessário);
• –Gravidez decorrente de estupro (aborto humanitário ou sentimental);
• –Anencefalia fetal (autorizada pelo STF na ADPF 54, em 2012).

Qualquer outra condição fetal — incluindo cromossomopatias (trissomias dos cromossomos 21, 18, 13 ou 9) e outras malformações congênitas — não possui permissão legal automática. Para interrupção nesses casos, seria necessária autorização judicial específica via alvará judicial, não sendo um direito garantido diretamente pela lei vigente.

Por que acontece

A legislação brasileira protege o direito à vida intrauterina desde a concepção, admitindo exceções restritas apenas quando há conflito com a vida/dignidade da mulher ou inviabilidade encefálica absoluta (anencefalia). Cromossomopatias mantêm atividade do tronco encefálico e não foram incluídas no escopo da ADPF 54.

Conduta

O acompanhamento pré-natal deve prosseguir no pré-natal de alto risco, com acolhimento multiprofissional, suporte psicológico e aconselhamento genético à família.

Caso o casal manifeste o desejo de não prosseguir com a gestação diante de malformação letal/grave sem anencefalia, a equipe de saúde deve emitir laudos detalhados (comprovando diagnóstico e prognóstico por no mínimo dois médicos especialistas), cabendo à família acionar a via judicial por meio de advogado ou defensoria pública.

É contraindicado realizar a interrupção assistida em ambiente hospitalar sem respaldo de alvará judicial, sob risco de enquadramento em crime de aborto.

Como isso cai nas provas

O tema de abortamento legal costuma ser cobrado de forma direta sobre as indicações legais ou confrontando situações de malformações fetais. O examinador costuma testar a diferenciação entre anencefalia e outras anomalias:

• –Anencefalia: permitida a interrupção pela via médica habitual conforme ADPF 54 do STF (2012), sem necessidade de alvará judicial.
• –Outras malformações letais/trissomias (ex.: trissomia do 13, 18 ou 9, agenesia renal bilateral): NÃO são contempladas pela lei nem pela ADPF 54; exigem alvará judicial individualizado para qualquer procedimento de interrupção.