O que decide a resposta

A regra geral da legislação brasileira exige que "os doadores vivos devem ter, no mínimo, 18 anos", pois a doação em vida de órgãos duplos ou partes de órgãos exige plena capacidade civil (maioridade aos 18 anos), conforme a Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/1997).

Raciocínio clínico

A doação de órgãos e tecidos no Brasil é estritamente regulamentada pela Lei nº 9.434/1997 e pelo Decreto nº 9.175/2017, alicerçada nos princípios bioéticos da autonomia, não maleficência e gratuidade absoluta.

Para a doação intervivos de órgãos (como rim ou parte do fígado):

• –Exige-se que o indivíduo seja juridicamente capaz (maior de 18 anos e em pleno gozo de suas faculdades mentais).
• –A doação para cônjuge ou parentes consanguíneos até o 4º grau independe de autorização judicial; para não parentes, exige-se autorização judicial prévia para evitar o comércio de órgãos.

A única exceção legal para menores de 18 anos na doação intervivos restringe-se exclusivamente à medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais e autorização judicial, por se tratar de tecido autorrenovável com risco mínimo.

Por que acontece

A exigência de maioridade visa proteger a integridade física e garantir a manifestação livre, esclarecida e autônoma da vontade, evitando que indivíduos vulneráveis ou incapazes sofram mutilação cirúrgica irreversível em benefício de terceiros.

Conduta

Conforme a Lei Federal nº 9.434/1997 e o Conselho Federal de Medicina (CFM):

• –Doador vivo de órgãos sólidos: indivíduo juridicamente capaz (≥ 18 anos), doação gratuita, voluntária, sem prejuízo grave à própria saúde e com compatibilidade imunológica.
• –É expressamente proibida qualquer forma de remuneração, compensação ou comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (crime previsto em lei e vedado pelo art. 199, § 4º da Constituição Federal).

Como isso cai nas provas

As bancas cobram a legislação de transplantes focando em regras de consentimento e critérios do doador vivo versus falecido. Principais diferenciais:

• –Doador falecido vs. Doador vivo: o falecido depende de autorização do cônjuge ou parente maior de idade na linha reta ou colateral até o 2º grau (Lei nº 10.211/2001); o vivo decide por si próprio se for capaz.
• –Doação de medula óssea em menor vs. Órgãos sólidos: medula óssea permite menor com autorização dos pais e judicial; órgãos sólidos (rim, fígado) exigem maioridade e capacidade civil.
• –Gratuidade absoluta: qualquer menção a "pagamento", "compensação financeira" ou "venda livremente negociada" torna a assertiva imediatamente incorreta.